Governo: MP para não reajustar FGTS

O governo estuda a edição de uma Medida Provisória para barrar novas ações relativas à correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio de Mello, o governo não pode simplesmente alterar o prazo, de 30 para 5 anos, para o trabalhador entrar com ação na Justiça relativa à correção do saldo do FGTS. A proposta tem objetivo de reduzir o prejuízo esperado pelo governo com a provável derrota no julgamento do STF. De acordo com Marco Aurélio, ainda que o texto da MP altere o prazo, ela não poderá ter o efeito imediato, uma vez que os 5 anos terão de ser contados a partir da edição da medida.Trabalhadores que não entraram com ação na JustiçaO ministro fez uma única ressalva, quanto ao efeito da MP no caso de trabalhadores que ainda não ingressaram na Justiça. Pela legislação atual, os prazos para se recorrer à Justiça para reposição das perdas terminam em 2019, no caso do Plano Verão, e 2020, para o Plano Collor. Na interpretação do ministro Marco Aurélio, se a MP com a redução de prazos for editada ainda este ano, os trabalhadores só poderão recorrer contra essas perdas até 2005. Se a MP cancelar esses prazos, estará contrariando o princípio da segurança jurídica.

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