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Governo não terá pressa para aprovar projeto de agências

O governo não deverá ter pressa para aprovar os dois projetos de lei que reestruturam as agências reguladoras. Os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa das Agências Reguladoras obtiveram esse compromisso do subchefe da Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, com quem se reuniram. Segundo o deputado Eliseu Rezende (PFL-MG), as lideranças governistas não vão pedir a tramitação dos projetos em regime de urgência. Também não será utilizado, segundo Rezende, o artifício da medida provisória. O deputado admite que apenas o projeto estruturando o quadro de pessoal das agências possa ser enviado ao Congresso por medida provisóra.Para Rezende, que foi relator das leis que criaram quatro das agências reguladoras, entre elas a Agência Nacional do Petróleo (ANP), um dos principais pontos discutidos com os parlamentares na Casa Civil foi a proposta de transferir o poder de outorga das concessões aos ministérios. Ele manifestou também preocupação com a criação de contratos de gestão entre as agências e o poder Executivo. "Não está claro quem vai ser responsável por assinar estes compromissos, e nem as metas destes contratos".Também presente à reunião na Casa Civil, o deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), relator da Lei Geral das Telecomunicações, que criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse que o prazo da consulta não é ortodoxo e que a discussão continuará aberta.

Agencia Estado,

25 de setembro de 2003 | 18h16

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