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Temer quer flexibilizar ‘regra de ouro’

Para evitar crime de responsabilidade, presidente quer amenizar dispositivo que impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes

Adriana Fernandes e Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

04 de janeiro de 2018 | 18h14

BRASÍLIA – Para impedir que o presidente Michel Temer seja responsabilizado criminalmente, o governo costura com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza a chamada “regra de ouro”. Prevista na Constituição, essa norma impede a emissão de dívida para o pagamento de despesas correntes, como conta de luz, por exemplo.

O mecanismo, também usado em outros países para garantir o equilíbrio das contas públicas, é um dos três instrumentos de controle da política fiscal brasileira junto com a fixação de uma meta fiscal (economia que o governo promete fazer para impedir que a dívida cresça, a partir de projeções de receitas e despesas) e o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação. 

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A proposta poderá ser incluída numa espécie de “super PEC” com 27 medidas para retirar as amarras do Orçamento e dar mais liberdade de gestão das despesas e receitas do governo que está sendo elaborada a pedido de Maia. Se aprovada, abrirá caminho para que o próximo presidente da República assuma o governo com menos dificuldade para administrar as contas públicas e de quebra evita que Temer corra o risco de ser responsabilizado em 2018.

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A pedido de Maia, a proposta está sendo desenhada pelo deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Pedro Paulo disse que a proposta em discussão é aplicar uma regra de “waiver”, uma espécie de carência para dar liberdade ao governo de não cumprir a regra de ouro por alguns anos. O período dessa liberdade, contudo, ainda não foi definido. De acordo com o parlamentar, esse tempo vai depender de outras medidas que devem ser incluídas na PEC.

Impossível. Maia disse ao Estadão/Broadcast que o risco de descumprimento em 2019 “parece” de 100%. “Não é uma questão de ser contra ou a favor. É praticamente impossível cumprir a regra no ano de 2019. Segundo ele, o governo é que deve apresentar a PEC. 

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Hoje, as contas do governo têm um volume excessivo de vinculações de receitas e despesas que dificultam a gestão orçamentária. A ideia é diminuir essas travas. 

Além da flexibilização da “regra de ouro”, no pacote há uma medida para aumentar o porcentual de receitas que o governo pode desvincular do Orçamento da União. Uma das ideias em análise, diz Pedro Paulo, é elevar dos atuais 30% para 50% a Desvinculação de Receitas da União (DRU). De acordo com Pedro Paulo, outra proposta do pacote em discussão é a suspensão do reajuste salarial para servidores públicos. O peemedebista contou ainda que a PEC começou a ser articulada há cerca de um mês e meio.

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O parlamentar fluminense ressaltou que o governo quer que a PEC trate apenas da flexibilização da regra de ouro. “O governo tem a leitura da importância das medidas do pacote, mas teme a questão do tempo”, disse. O assunto foi discutido em reunião na residência de Maia com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira.

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O que é Regra de Ouro?

Prevista na Constituição, esse dispositivo proíbe ao governo se financiar (emitir dívidas) para bancar despesas correntes. Isso só é permitido para o refinanciamento da própria dívida ou para despesas de investimento.

Por que há risco de descumprimento?

Os déficits sucessivos e de grande magnitude das contas do governo federal é que estão levando a essa situação. 

Por que ela foi criada?

É um mecanismo de política fiscal para barrar desequilíbrios orçamentários. O Brasil tem outros dois instrumentos de controle: meta fiscal anual e limitador para o crescimento das despesas, o chamado teto do gasto.

Por que o governo não pode descumprir?

O presidente da República e os ministros das áreas econômica incorrem em crime de responsabilidade fiscal. O presidente pode até ser sofrer impeachment. 

Qual a solução?

No médio e curto prazo, reduzir os déficits. No curto prazo, o governo pediu ao BNDES a devolução de R$ 180 bilhões de empréstimos repassados pelo Tesouro. Embora os recursos do BNDES que retornarão ao caixa do Tesouro não sejam considerados receita primária (que é considerada no cálculo da meta fiscal) e sim financeira, o dinheiro entra na conta única, evitando emissão de dívida. Também o governo informou que não vai cobrir mais integralmente o déficit do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial.

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