Governo oficializa mudanças nas regras do crédito consignado

Alterações no empréstimo com desconto em folha para aposentados e pensionistas valem a partir desta terça

08 de janeiro de 2008 | 11h19

O Diário Oficial da União publica nesta terça-feira, 8, resolução que oficializa as mudanças nas regras do crédito consignado (com desconto em folha) para aposentados e pensionistas. A principal alteração do pacote é a redução, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 30% para 20% da renda mensal dos segurados a parcela que pode ser comprometida com o pagamento de prestações. Os 10% restantes de limite de comprometimento só poderão ser tomados na modalidade cartão de crédito consignado.  Veja também:Instrução normativa no Diário Oficial O INSS também aumentou de 36 para 60 meses o prazo máximo de empréstimos. Para o ministro interino da Previdência Social, Carlos Gabas, isso não vai significar estímulo ao crédito consignado. "Uma medida compensa a outra", disse ele. "O objetivo é atender a uma reivindicação antiga das entidades de aposentados, que queriam incentivos para se viabilizar os cartões de crédito." Segundo ele, a combinação das duas medidas resultará numa pequena restrição a esse tipo de crédito. Um aposentado com renda de R$ 1.000,00, por exemplo, podia, na regra antiga, pagar R$ 300 de prestação mensal. Considerando o prazo de 36 meses, isso significa que ele poderia tomar um empréstimo de até R$ 6,9 mil no crédito tradicional. Agora, com a redução do limite das prestações para 20% do benefício, o valor máximo do financiamento passa a ser R$ 5,9 mil, mesmo com a ampliação do prazo de financiamento para 60 meses. Para tomar o mesmo valor anterior, ele precisaria de 94 parcelas, o que ultrapassa a regra do prazo.  Já no cartão de crédito, o INSS estabeleceu um limite máximo de compra que equivale a três vezes a renda mensal do segurado. Anteriormente, já era possível tomar crédito consignado por cartão, mas não havia limite de compra. "O teto (de compras) foi estabelecido para proteger o nosso público de um excessivo endividamento", disse Gabas.  A modalidade de empréstimos consignados pelo cartão existe desde a criação desse tipo de crédito mas, segundo Gabas, os bancos não se sentiam estimulados a oferecê-lo e, com isso, poucos segurados sabiam de sua existência.  Por isso, o INSS autorizou também que os empréstimos no cartão tenham juros de 3,70% ao mês (ou 54,65% ao ano), que são mais altos que os permitidos na forma tradicional, de 2,64% ao mês, ou 36,66% ao ano. Além desses custos, os empréstimos consignados, nas duas modalidades, estão sujeitos ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado pelo governo na semana passada.  Os bancos estão impedidos de cobrar anuidade, mas podem cobrar taxa única de até R$ 15 pelos custos de emissão do cartão. Segundo o ministério, 40 bancos estão autorizados a emitir cartão para crédito consignado, mas só seis operam.

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