Governo: pagamento de FGTS demora

A Caixa Econômica Federal vai levar pelo menos um ano para levantar o extrato dos trabalhadores que tinham conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na época dos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (abril de 1990) e saber exatamente o saldo que deverá ser corrigido com base na decisão da Justiça. Por isso, o governo só tem, até o momento, uma estimativa preliminar sobre o montante desta conta. Pelos cálculos feitos pelo Banco Central, a correção reivindicada pelos trabalhadores com relação ao plano Verão resultará em R$ 13,345 bilhões, sendo de mais R$ 25,515 bilhões a diferença devida em relação ao plano Collor 1 (mês de abril). A conta do BC foi feita tendo por base o saldo existente hoje nas contas vinculadas do FGTS, sobre a qual foi aplicado o porcentual de 68,95%. Os próprios técnicos do governo admitem que o total a pagar pode ser menor ou maior. O total de trabalhadores que hoje detêm as contas do FGTS não é, necessariamente, o mesmo de janeiro de 1989 e abril de 1990. A mesma coisa vale para o saldo. A Caixa terá que solicitar os extratos à rede bancária porque quando a centralização foi feita, em 1991, só o saldo foi repassado para a instituição. Governo diz que age de boa fé e sairia perdendo mais se postergasse o pagamento O governo garante que não está postergando, de propósito, o crédito nas contas de FGTS dos trabalhadores. Assessores do presidente Fernando Henrique Cardoso argumentaram que o trabalho operacional da Caixa Econômica Federal será enorme e que o governo vai buscar um índice definitivo para a correção junto ao Superior Tribunal de Justiça. Eles alegam que com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o governo perderia, de qualquer forma, as ações em tramitação na Justiça. Um assessor próximo do presidente Fernando Henrique Cardoso contou que, só na primeira semana após a decisão do Supremo, mais de 10 mil ações deram entrada na Justiça e o número seria crescente, abarrotando o Judiciário. Fundo não tem muitos recursos disponíveis O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, foi encarregado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso de negociar com os trabalhadores a forma de pagamento depois de definida a questão pela Justiça. Ele lembrou que é o próprio FGTS que terá que arcar, num primeiro momento, com a correção devida. Só depois de constatada a insuficiência patrimonial do Fundo é que a Caixa, administradora do FGTS, acionará a União para o pagamento. Nesse caso, lembrou o assessor, a União poderá incluir o pagamento em precatórios, cujo prazo poderá se estender por 10 anos. De acordo com os dados da Caixa, a disponibilidade do FGTS gira em torno de R$ 12 bilhões. Parte deste recurso está comprometido com o desembolso das obras já contratadas. Outra parte é constituída por créditos pouco líquidos, como por exemplo, os do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Restam em torno de R$ 7 bilhões que, teoricamente, poderiam ser usados para cobrir parte da correção das contas. A utilização total desse recurso, no entanto, é desaconselhada pelos técnicos, pois comprometeria a rentabilidade do Fundo, além de inviabilizar a continuidade do financiamento habitacional para a baixa renda. Trabalhador não terá o dinheiro no bolso de imediato Mesmo que receba em parcelas os diferenciais de correção do FGTS sobre os Planos Verão e Collor 1, o trabalhador não terá de imediato o dinheiro no bolso. Para a maioria, a correção significará apenas o crédito na conta, porque a decisão judicial em nada muda as condições de saques do Fundo determinadas pela lei 8.036: ele só pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, invalidez permanente e doença grave, como o câncer e a Aids. Exceto estas hipóteses, o FGTS poderá ser utilizado para a aquisição total ou parcial da casa própria, também sob determinadas condições.

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