Viera Neto/Petrobrás
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Governo pede a STF que rejeite pleito para suspender venda de refinarias da Petrobrás

Congresso pediu ao Supremo uma medida cautela para impedir a venda, após acreditar que a estatal burlou a legislação para repassar os ativos à iniciativa privada

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

14 de julho de 2020 | 21h09

BRASÍLIA – O governo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que negue a solicitação do Congresso para suspender o processo de venda de refinarias da Petrobrás. Em manifestação enviada ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) avalia que a Câmara e o Senado não apresentaram provas de qualquer conduta ilícita da Petrobrás, além de terem perdido o prazo para pedir esclarecimentos sobre a decisão da corte no caso julgado em 2019.

No último dia 2 de julho, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediram ao STF a concessão de uma medida cautelar para impedir a venda das refinarias da Petrobrás na Bahia e no Paraná. Eles consideram que a companhia burlou a legislação para repassar esses ativos à iniciativa privada sem aval do Legislativo.

Em manifestação enviada ao STF, o ministro da AGU. José Levi Mello do Amaral Junior pondera, inicialmente, que o Legislativo não demonstrou qualquer ilegalidade cometida pela Petrobrás ou que sugira que a petroleira esteja burlando a decisão do Supremo. "Dito de outra forma, os peticionantes não indicam qualquer irregularidade na criação das novas empresas subsidiárias, exceto o suposto intuito de burlar a decisão desta Suprema Corte, mediante a subsequente venda de ativos de tais empresas recém-criadas”, diz a manifestação. “Nesse contexto, resta evidente que o acolhimento dos pedidos formulados depende necessariamente de uma fase processual destinada à produção de provas, com o objetivo de comprovar o suscitado desvio de finalidade na atuação da Petrobras.”

A AGU pondera que, no máximo, o instrumento utilizado pelo Congresso para questionar o caso deveria ser entendido como um embargo de declaração, cujo prazo para apresentação já teria se encerrado. O ministro afirma ainda que o Legislativo não demonstrou ilegalidade cometida pela Petrobrás e, ainda que sugira que a petroleira tenha intenção de burlar a decisão do Supremo, teria que apresentar provas.

Em relação ao mérito da estratégia utilizada pela Petrobrás, a AGU afirma que o processo de venda das refinarias não representa esvaziamento da estatal, mas sim opção por eficiência e negócios mais lucrativos. O ministro destaca ainda que o processo de venda será por mecanismo concorrencial e público, atendendo às determinações do STF. A decisão de venda das refinarias, menciona a AGU, já é conhecida e visa a atender termo de compromisso firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A paralisação do processo, em caso de medida cautelar, pode prejudicar o planejamento estratégico da Petrobrás e gerar insegurança jurídica, reduzindo a competitividade do processo de venda, destaca a AGU.

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