Felipe Rau/Estadão
Felipe Rau/Estadão

Governo pede 'bom senso' ao STF em decisão sobre privatização da Eletrobrás

Ministro Moreira Franco diz esperar que plenário do STF libere venda de distribuidoras; Lewandowski, do STF, deferiu liminar determinando que venda de empresas públicas precisa passar antes pelo Congresso

Luciana Collet, O Estado de S.Paulo

28 Junho 2018 | 13h17

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, defendeu o "bom senso" do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a realização do leilão das distribuidoras da Eletrobrás na data já marcada para a licitação, em 26 de julho, ao citar que a solução favoreceria a melhoria do atendimento à população local e a redução da tarifa de energia para todos os brasileiros.

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"Temos de discutir juridicamente e buscar uma alternativa. Claro que acredito que haverá de prevalecer o bom senso. E o bom senso indica que a melhor solução, sob todo ponto de vista, é a realização da transferência para empresas privadas, que estão interessadas", disse o ministro a jornalistas, na B3, em São Paulo, onde deve se realizar o leilão de empreendimentos de transmissão.

No dia anterior, quarta-feira, 27, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deferiu uma liminar - que ainda deverá passar pelo plenário do STF - determinando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas só pode ser feita com autorização do Congresso Nacional, sempre que resultar em perda do controle acionário.

A decisão foi tomada em ação apresentada em 2016, pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAEE) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT).

Alguns observadores chegaram a citar que a venda das distribuidoras da Eletrobrás estaria garantida pela Lei nº 13.360/2016, que versava, entre outros assuntos, sobre condições que garantiriam a privatização das empresas. No entanto, muitos também entendem que como a lei não nomeia as empresas não houve uma aprovação legislativa específica.

"A expectativa é que as razões e as ponderações que o governo, por intermédio da AGU (Advocacia Geral da União), está levando a consideração do Supremo sejam compreendidas. É necessário, é fundamental, não há outra solução", comentou Moreira Franco.

Ele lembrou que as empresas têm grandes dificuldades e baixa qualidade dos serviços prestados e afirmou que, pela metodologia das tarifas de energia, todos os consumidores pagam pela ineficiência de muitas delas, numa referência a encargos setoriais cobrados na conta de todos.

Moreira Franco salientou que a alternativa posta é a liquidação das empresas. "Não é o melhor caminho. O que queremos é garantir que essas empresas se robusteçam, melhorem a qualidade dos serviços prestados e, consequentemente, passem a gerar mais empregos. E o resultado final é que a tarifa para cada pessoa vai diminuir, porque inevitavelmente terão de cumprir calendário de novas tecnologias e, consequentemente, se tornarem empresas altamente eficientes", disse.

O ministro rechaçou a possibilidade de adiamento do leilão das distribuidoras, tendo em vista a previsão de liquidação deliberada pelos acionistas da Eletrobras.

Além de derrubar a liminar, o governo também enfrenta o desafio de obter a aprovação do projeto de lei sobre as distribuidoras da Eletrobras, que está em discussão no Congresso Nacional e que garante a atratividade das empresas para os potenciais investidores.

Moreira disse ter expectativa de que o texto possa ser votado na Câmara na semana que vem, tendo em vista as demonstrações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de "esforço para criar as condições de quórum". "Com uma vitória da seleção na segunda-feira, espero que os ânimos estejam mais animados na terça e quarta para votar", disse. / Colaborou Amanda Pupo

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