Governo pede regime de urgência para projeto que muda meta fiscal

Governo pede regime de urgência para projeto que muda meta fiscal

Pedido de urgência só foi feito dois dias depois do envio do texto que permitirá ao governo abandonar a meta de superávit primário de 2014

Agência Estado

13 de novembro de 2014 | 11h45

Apesar de ter pressa para definir a questão da meta fiscal deste ano, o governo se esqueceu de enviar junto com o projeto de lei que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (LDO) pedido ao Congresso Nacional para que adotasse o regime de urgência na tramitação da matéria. Essa solicitação só foi feita formalmente hoje, dois dias depois do texto que permitirá ao governo abandonar a meta de superávit primário de 2014.

Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, o governo "solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei nº36, de 2014-CN, que "altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem n o 365, de 10 de novembro de 2014".

O "esquecimento" do governo deve atrasar a votação do projeto. A falha impediu a apresentação, ontem, do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à Comissão Mista de Orçamento. Jucá foi surpreendido ao saber que não havia o “carimbo” de urgência no projeto, o que encurtaria prazos e evitaria a apresentação de emendas de parlamentares na comissão. Coube a ele avisar o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, solicitar ao governo a retirada do projeto e pedir o envio de outro texto com pedido de urgência. Sem uma ação rápida do governo, a oposição pode começar a apresentar emendas e impedir a substituição da proposta.

O projeto de lei enviado pelo Executivo na terça-feira acaba com o limite de abatimento com os gastos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as renúncias de receitas com desonerações tributárias da meta de superávit primário. Esse desconto pode chegar a R$ 67 bilhões pela LDO em vigor. Se o projeto for aprovado pelo Congresso, o governo poderá abater todo o valor gasto este ano com PAC e desonerações.

Na prática, a mudança permite que os descontos sejam maiores do que a própria meta fixada para 2014, de R$ 116 bilhões, e cria condições para um eventual déficit do setor público sem o descumprimento formal da meta.

Romero Jucá disse que a retirada do projeto e o envio de nova proposta em regime de urgência é o mecanismo mais rápido para aprovação da alteração. Segundo ele, a tentativa de aprovar um requerimento de urgência no plenário geraria novo embate no Congresso. (Luci Ribeiro, Renata Veríssimo, Ricardo Della Coletta, Ricardo Brito, Laís Alegretti e Rafael Moraes Moura)

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