BRASÍLIA - Apesar da intensa movimentação no governo para conseguir bancar uma nova rodada do auxílio emergencial, já havia uma grande expectativa pela volta do benefício desde o ano passado, indica Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo. A grande questão, porém, é a forma de financiamento da medida, já que o governo pode cometer um crime de responsabilidade se insistir no uso de crédito extraordinário.
"O próprio relator [Márcio Bittar] debateu com a sociedade alternativas de como inserir a continuidade do auxílio em 2021", aponta Élida. Nesse cenário, conforme a procuradora, apostar em uma nova proposta de emenda à constituição, nos moldes da antiga 'PEC do orçamento de guerra', como quer o ministro da Economia, Paulo Guedes, é uma ideia "cabível e até mais segura e prudente" para o atual momento. Abaixo, trechos da entrevista:
O governo corre o risco de cometer uma infração com nova rodada de auxílio por meio de crédito extraordinário?
Sim, porque a necessidade de continuidade do pagamento do auxílio já era previsível desde o envio do projeto de lei do Orçamento, em agosto do ano passado. Eu me lembro do próprio relator, senador Márcio Bittar, debatendo com a sociedade alternativas de como inserir a continuidade do auxílio em 2021, mediante, por exemplo, o atraso de pagamento de precatórios (pagamentos de decisões judiciais). O governo já sabia da necessidade. Não é imprevisível.
Se houver uma infração, qual seria a punição?
Essa despesa irregular tanto pode ser punida no âmbito da apreciação das contas do governo no Tribunal de Contas da União e pode ter investigação em relação a um eventual crime de responsabilidade pelo descumprimento das regras orçamentárias. E, sobretudo, usurpar a atribuição do Poder Legislativo, porque deveria submeter esse debate no projeto de Orçamento.
Como a sra. vê a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de uma nova ‘PEC de guerra’?
Uma nova emenda à Constituição dá mais proteção jurídica, com certeza, para o cenário. E de alguma forma uma emenda de orçamento de guerra traria a necessidade de afastar a incidência, ainda que muito delimitada, da própria emenda do teto. A emenda do orçamento de guerra em 2020 não chegou a afastar o teto porque, naquela ocasião, era imprevisível e poderia abrir crédito extraordinário. Uma nova emenda bem análoga à do ano passado é cabível e até mais segura e prudente, fazendo aí uma exceção parecida com a que já houve para a repartição dos recursos do pré-sal.
Essa exceção na emenda do teto é necessária?
Sim. É mais prudente e, inclusive, mais transparente no diálogo com o Congresso. Uma medida provisória de crédito extraordinário é mais temerária. Uma nova PEC traria mais segurança, mas já como uma exceção ao teto. Crédito extraordinário em 2021 não pode porque deixou de ser imprevisível.
