Dida Sampaio/ Estadão
Adolfo Sachsida, secretário de Política Econômica do Ministério da Economia; ele esclareceu novidades anunciadas no mercado de crédito Dida Sampaio/ Estadão

Governo pode estabelecer limite para uso de imóvel como garantia em operações de crédito

Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, esclarece que o novo modelo não altera em nada as regras de execução das garantias nos financiamentos atuais e enfatiza que o risco de um cliente perder um imóvel para os bancos deve seguir o mesmo

Eduardo Rodrigues e Thaís Barcellos, O Estado de S.Paulo

25 de novembro de 2021 | 19h47

BRASÍLIA - O novo mercado de garantias bancárias anunciado nesta quinta-feira, 25, deve baratear os juros nas operações de crédito, mas o governo pode estabelecer limites para o uso de moradias como garantias, disse o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, em entrevista ao Estadão/Broadcast. Ele esclarece que o novo modelo não altera em nada as regras de execução das garantias nos financiamentos atuais e enfatiza que o risco de um cliente perder um imóvel para os bancos deve seguir o mesmo.

“O cliente já pode perder a casa hoje. Não estamos mudando regras que já existem e nem mexendo no ordenamento atual. Se eu pegar financiamento e não pagar, o banco vai tentar recuperar a garantia. Mas o CMN (Conselho Monetário Nacional, órgão que reúne Ministério da Economia e Banco Central) pode colocar limites para o uso dessas garantias, isso pode ser feito de maneira infralegal", disse. 

O governo lançou nesta quinta-feira, 25, no Palácio do Planalto o Novo Marco de Garantias, que será enviado como projeto de lei ao Congresso Nacional. Entre as medidas, está a criação das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que serão responsáveis por analisar e formatar as garantias que poderão ser levadas por empresas e cidadãos aos bancos nas operações de empréstimos.

Se um imóvel for dado como garantia para mais de uma operação de crédito, o valor total dos empréstimos liberados não poderá ser maior do que o bem ofertado. Para um imóvel de R$ 100 mil dado em garantia, por exemplo, poderão ser fechadas várias operações de crédito até esse valor. No caso de inadimplência, a IGG contratada pode executar a garantia e antecipar o pagamento de todas operações de crédito – mesmo aquelas que estejam em dia.  

“Da mesma maneira que o Banco Central criou o open banking (sistema em que os bancos trocam informações dos clientes), estamos criando o 'open garantias', um mercado aberto de garantias", disse. Segundo ele, o cliente paga em média juros de 4,5% a 5% por mês em empréstimos sem garantia. No mesmo banco, usando o saque aniversário do FGTS como garantia, esse custo já cai para 1,1% ao mês. "Ou seja, uma operação sem garantias é quatro vezes mais cara”, destacou.

Além de poder usar o mesmo imóvel, por exemplo, como garantia em mais de uma operação de crédito com bancos diferentes, o novo marco também facilitará o uso de outros bens – como matérias-primas, estoques, maquinário, e até mesmo o aparelho celular – como garantias em novos financiamentos.

“Sabemos como ainda é difícil fazer andar o microcrédito no Brasil. Se um microempreendedor precisar pegar um valor pequeno emprestado para comprar insumos, ele vai pagar 5% de juros. Mas se ele tem um celular que vale R$ 500 e consegue colocar como garantia, os juros vão ser bem menores”, exemplificou o secretário.

A proposta do governo não prevê a interoperabilidade entre as IGGs. Caberá aos bancos, por meio do open banking, consultarem se um determinado bem oferecido como garantia já está comprometido em outra operação de crédito. Para Sachsida, o novo marco de garantias vai criar todo um novo mercado de IGGs, que devem se tornar cada vez mais especializadas em nichos.

“Vamos ter várias IGGs competindo entre si, em vários mercados diferentes de IGG. Vai haver IGGs apenas de garantias imobiliárias, IGGs de pequeno valor voltadas para o público de baixa renda, IGGs direcionadas para o microempreendedor. As instituições financeiras vão poder escolher qual IGG preferem. Uma IGG pode ter uma recuperação de garantias mais rápida, outra pode se destacar por avaliar melhor valor dos bens usados nas garantias. As IGGs que conquistarem maior credibilidade levarão a crédito com juros ainda menores”, projetou.

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Governo propõe que um mesmo imóvel seja usado em mais de uma operação de crédito

Projeto de lei para instituir o Novo Marco de Garantias tem o objetivo de baratear empréstimos e financiamentos

Redação, O Estado de S.Paulo

25 de novembro de 2021 | 12h25
Atualizado 25 de novembro de 2021 | 19h49

BRASÍLIA - O governo anunciou nesta quinta-feira, 25, um projeto de lei para instituir o Novo Marco de Garantias, com o objetivo de baratear os empréstimos e financiamentos. Uma das novidades é permitir que o mesmo imóvel (casa ou apartamento, por exemplo) possa ser usado como garantia em mais de uma operação de crédito, seja no mesmo banco ou em instituições diferentes. 

O presidente Jair Bolsonaro participou de cerimônia no Palácio do Planalto, ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto

A possibilidade de uso de um mesmo imóvel como garantia de mais de uma operação de crédito será viável por meio da extensão da alienação fiduciária ou via instituições gestoras de garantias, as IGGs. Segundo explicação dada em entrevista coletiva à imprensa pelo subsecretário de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura, Emmanuel Sousa de Abreu, a extensão da alienação fiduciária valerá em operações realizadas num mesmo banco.

A alienação fiduciária é justamente quando há a concessão do imóvel como garantia nas operações de crédito. O objetivo do texto é "dirimir controvérsias jurídicas e, assim, minimizar a probabilidade de discussões judiciais no futuro". Ou seja, deve ficar mais fácil para os bancos pegar os bens dados como garantia nas operações de crédito.

Na segunda alternativa, a garantia é administrada por alguma IGG, que oferecerá ao tomador de empréstimo uma lista de instituições financeiras credenciadas para oferecer crédito.

“Qualquer tipo de garantia pode ser cursado no IGG”, comentou Abreu, citando entre as possibilidades garantias que vão de imóveis e créditos a receber a celular, maquinário de fábricas e estoques, além de garantias concedidas por terceiros como complemento da garantia.

Com as IGGs, as garantias dadas ainda poderão ser fracionadas, permitindo um uso maior delas nas operações de crédito. O melhor uso das garantias no cenário de retomada econômica pós-pandemia é considerado um catalisador das operações de crédito para quem tem patrimônio (lastro) na busca de financiamentos mais baratos. A proposta é aumentar a eficiência do uso dessas garantias, trazendo maior competitividade ao segmento, como ocorre em outros países.

A ideia é permitir que máquinas, estoques de produtos finalizados e até mesmo matérias-primas adquiridas pelas firmas possam ser empenhadas em novos financiamentos. A estimativa é de que as mudanças possam destravar até R$ 600 bilhões em crédito ao longo dos próximos anos, com a criação de novos produtos financeiros não apenas pelos grandes bancos, mas também pelo próprio setor produtivo.

Com a proposta, o comerciante poderá dar em garantia todo seu estoque de uma só vez, sem a necessidade de descrever nenhum bem. A garantia automaticamente deixa de incidir sobre o estoque vendido e passa a incidir sobre o dinheiro da venda e sobre os bens de reposição, sem afetar a operação do comércio.

O projeto também prevê a conservação das garantias mesmo após a transformação dos bens. Por exemplo, uma indústria poderá usar o seu estoque em lã para garantir um empréstimo com um banco e o estoque em botões para garantir a dívida com outra instituição. Quando esses materiais forem usados para fabricar uma malha, os bancos passam a compartilhar proporcionalmente a garantia com base no novo produto.

A reforma do sistema abrirá um leque maior de modalidades de execução dessas garantias, ficando a critério do devedor e do credor escolher a melhor forma de levar o bem ao mercado. Outra forma de execução que passa a existir é a apropriação direta, que faz sentido quando a operação dentro da cadeia produtiva é garantida por um estoque de materiais.

“Estamos devolvendo ao dono da garantia o seu direito de usá-la. Hoje, você vai ao banco com uma casa de R$ 1 milhão e pega R$ 100 mil emprestado, a casa toda fica para o banco. Está errado. Que tal pensar em uma empresa? Quantos empresários estão precisando de crédito mas não conseguem pegar por não terem garantia?”, afirmou o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida. “O novo mercado de garantia torna o crédito mais barato para todos os empresários brasileiros, principalmente para os pequenos.”

Como exemplo, o secretário citou a importância de ter permitido usar o saque-aniversário do FGTS como garantia para novos empréstimos. Segundo ele, mais de 16 milhões de trabalhadores optaram pela modalidade e movimentam um mercado de R$ 20 bilhões de crédito. Ele afirmou que, com a garantia do FGTS, o empréstimo aos trabalhadores da iniciativa privada é mais barato que o consignado oferecido aos servidores públicos. “Estamos democratizando o acesso à garantia. Esse mercado de garantias vai valer 10 vezes o mercado de alienação fiduciária”, afirmou.

O funcionamento das instituições gestoras de garantia será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Banco Central do Brasil vai supervisionar e autorizar o exercício das atividades dessas instituições, diz a nota.

Abreu reconheceu que as IGGs devem cobrar algum tipo de taxa para o serviço avaliação e posterior fracionamento de garantias, que poderão servir de base para diversas operações de crédito, até um limite avaliado por essas instituições. Da mesma forma, o subsecretário afirmou que o projeto não determina as taxas, mas que o assunto poderá ser abordado na fase de regulamentação. “Cada IGG deve trabalhar com um tipo de ativo e diferentes taxas”, disse, lembrando que a IGG será um produto de mercado e assim o consumidor poderá procurar o serviço mais adequado para cada situação. 

Ao detalhar o marco, o subsecretário esclareceu que caberá às instituições de mercado – entre bancos e gestoras de garantias, as IGGs – estabelecer o limite das operações de crédito a serem cobertas por um mesmo imóvel. Esse limite, acrescentou, vai variar de acordo com o valor da garantia apresentada, sendo que, pelas IGGs, o tomador de empréstimo poderá receber crédito de diferentes bancos, dado que, se o projeto for aprovado, as garantias poderão ser fracionadas.  

O governo informou que projeto de lei também prevê o fim do monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhores. Assim, outras instituições financeiras poderão fazer penhor.

Segundo o Ministério da Economia, o governo propôs que Estados e municípios possam contratar qualquer banco para pagar professores, mesmo com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Atualmente, pagamentos que envolvem recursos do Fundeb devem ser feitos pelo Banco do Brasil e Caixa. / THAIS BARCELLOS, EDUARDO LAGUNA E AMANDA PUPO 

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Marco das Garantias pode ampliar a oferta de crédito no País, dizem bancos

Para Febraban, entidade que representa as maiores instituições bancárias, as medidas propostas pelo governo podem aumentar a capacidade da população de tomar empréstimos

Matheus Piovesana, O Estado de S.Paulo

25 de novembro de 2021 | 18h13

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, afirmou por meio de nota que a entidade recebe com otimismo o conjunto de medidas do Novo Marco de Garantias, anunciado nesta quinta-feira, 25, pelo Ministério da Economia

De acordo com o presidente da entidade que representa os maiores bancos do País, as medidas poderão ampliar a oferta de crédito e a capacidade de tomar empréstimos de parte da população. A proposta foi apresentada como um Projeto de Lei, e depende da aprovação do Congresso.

"A proposta apresentada pelo governo tem o mérito e o potencial de ampliar as garantias, o que é uma medida inclusiva", afirmou, em nota enviada ao Estadão/Broadcast. "Mais famílias e empresas terão a oportunidade de oferecer garantias em suas operações de crédito e com isso ampliar a sua capacidade de tomar empréstimos e a taxas mais baixas."

Entre outras medidas, a proposta do governo cria as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que serão agentes regulamentados pelo Banco Central a partir de critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), para administrar e avaliar as garantias. Além disso, as pessoas e as empresas poderão utilizar bens, como imóveis ou máquinas, como garantia para realizar mais de um empréstimo, até o limite do valor do bem.

Caso o novo marco seja aprovado, permitirá, por exemplo, que um imóvel com valor de R$ 100 mil possa servir como garantia a mais de uma operação de crédito até o limite de seu valor, diferentemente do que ocorre hoje.

O presidente da Febraban afirma que a federação recebe as propostas com otimismo. Citando dados do Banco Central, Isaac Sidney diz que cerca de 32% do spread bancário decorre dos custos da inadimplência e são afetados, entre outros pontos, por uma baixa efetividade das garantias. Spread bancário é a diferença entre o custo de captação de recursos e o retorno das operações de crédito de um banco.

"É fundamental que os agentes econômicos, em especial os ofertantes de crédito, tenham garantias para minimizar o risco de perdas, vale dizer, garantias que tenham liquidez e baixo custo de recuperação", afirma Sidney.

De acordo com ele, o País recupera poucas garantias, demora muito tempo nessa recuperação e gasta muito no processo. "A consequência imediata é que os custos do crédito sobem e os juros ficam mais altos para os tomadores, tanto as famílias como as empresas", complementa.

Caso as mudanças propostas sejam aprovadas pelo Congresso, a Febraban acredita que a oferta de crédito pode ser ampliada, com custos menores. "Com mais garantias, maior simplicidade e possibilidade de recuperação mais célere, podemos ter uma ampliação da oferta de crédito e a taxas mais baixas. Mais crédito implica em mais consumo e produção, mais crescimento e mais emprego e renda", disse Sidney.

Banco do Brasil também elogia a proposta

O presidente do Banco do Brasil, Fausto Ribeiro, também afirmou que o projeto de lei tem o potencial de ampliar a oferta de crédito no País, com melhoria das condições para os tomadores.

"O projeto de lei tem grande potencial para ampliar a oferta de crédito pelo sistema financeiro do País e melhorar as condições oferecidas aos clientes, na medida em que moderniza e traz mais segurança ao sistema de garantias", disse, em posicionamento enviado ao Estadão/Broadcast.

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