Governo pode ser punido por mudança no Orçamento

Governo pode ser punido por mudança no Orçamento

Ministério Público vai analisar se governo cometeu falha ao aumentar previsão de despesas antes de Congresso aprovar alteração na meta fiscal

Adriana Fernandes, Ricardo Della Coletta, Lu Aiko Otta, O Estado de S. Paulo

24 de novembro de 2014 | 21h53


BRASÍLIA - O governo da presidente Dilma Rousseff poderá ser punido por ter enviado ao Congresso Nacional relatório de avaliação do Orçamento liberando despesas até o fim do ano. Divulgado no início da noite de sexta-feira, em meio ao impasse em torno do anúncio dos nomes da nova equipe econômica, o relatório de avaliação de despesas e receitas foi feito já levando em conta a mudança da meta de superávit das contas do governo de 2014, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda não foi aprovada pelos parlamentares.

No relatório, o governo reduziu de R$ 80,7 bilhões para R$ 10,1 bilhões a previsão de superávit primário em 2014. Mas a meta mínima de superávit que está valendo na LDO é de R$ 49 bilhões. O problema para o governo é que o artigo 9.º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a autoridade pública tem de ajustar o Orçamento e a sua programação financeira para alcançar a meta assim que perceber que ela tem risco de não ser cumprida.

O que a equipe de Dilma fez foi o oposto. Mesmo diante das evidências de que as contas públicas terão saldo muito abaixo do esperado, não conteve gastos. Pior ainda: contando com a aprovação, pelo Congresso, da proposta de alteração da meta fiscal, liberou mais R$ 10,1 bilhões em despesas discricionárias - justamente aquelas que, no caso, caberia cortar.

A equipe econômica foi alertada pela área técnica para o problema legal, mas preferiu correr o risco ao divulgar o relatório como se a flexibilização da meta já tivesse recebido o aval do Congresso. O texto do relatório destaca que o governo aumentou em R$ 70 bilhões a previsão de abatimento da meta fiscal com investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e renúncia fiscal de desonerações tributárias considerando o projeto. O volume de abatimentos subiu de R$ 35,22 bilhões para R$ 106 bilhões. Mas esse abatimento só será possível se o governo conseguir aprovar o projeto que muda a LDO.

Consulta técnica. O Ministério Público com o Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou uma consulta técnica para analisar o caso, segundo apurou o Estado. Para a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, o gestor público responsável pode ser enquadrado em ato de improbidade administrativa.

Segundo ela, o governo deveria ter realizado a limitação de empenho para cumprir a meta do superávit primário previsto na lei atual, e não baseado numa norma que nem sequer tem validade e que pode não ser votada pelo Congresso. Cabe ao Ministério Público Federal, diz Lucieni, avaliar o caso. “A limitação de empenho é uma das previsões para a prevenção de risco ou para a correção de desvios que podem afetar o equilíbrio das contas públicas. É o princípio da gestão fiscal responsável”, destacou a presidente da ANTC.

Técnicos da assessoria parlamentar do Congresso também consideram que haveria brecha para o questionamento jurídico. Um especialista em legislação orçamentária, que falou na condição de anonimato, argumenta que a regra não deixa dúvida: havendo perspectiva de descumprimento da meta fiscal, o Executivo precisa contingenciar despesas.

O relatório bimestral precisa ser aprovado pelo Congresso. Assim, em tese, o relator poderia questionar o que afinal aconteceu entre agosto (quando foi fechado o relatório anterior) e outubro (base do relatório divulgado na semana passada) para justificar a mega reavaliação de despesas e receitas que levou à queda da previsão de superávit em R$ 70 bilhões. Mas, na prática, os relatórios bimestrais tramitam lentamente e sem muita discussão. Não raro, são aprovados no ano seguinte.

Encaminhado ao Congresso no início do mês, o projeto de lei que permite desconto da meta fiscal de todos os gastos do PAC e da renúncia tributária é tratado como “prioridade total” no Palácio do Planalto. Sua tramitação no Congresso, no entanto, tem sido tumultuada.

O desgaste com a discussão da matéria foi apontado por assessores da presidente Dilma como uma das razões para que o anúncio dos novos ministros da área econômica, previsto para sexta-feira, fosse adiado na última hora.

Ministério. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), questionado pelo Estado, informou que alterou a meta de resultado fiscal em anos anteriores usando o mesmo procedimento que agora está sob exame do Ministério Público Federal. A pasta não atestou, entretanto, se considera que o relatório produzido na semana passada está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Planejamento diz que, nessas ocasiões, foi adotado o mesmo procedimento ao considerar os efeitos da alteração nos relatórios bimestrais, mesmo antes da sua aprovação pelo Congresso. E dá como exemplo a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias que tratou do fim da obrigatoriedade da compensação pela União de eventual frustração de superávit primário das contas de Estados e municípios.

Procurado, o Ministério da Fazenda, que também é responsável pela elaboração do relatório, não quis comentar. Informou que o Planejamento falaria pelo governo. / COLABOROU FABIO FABRINIM

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