Dida Sampaio/Estadao
Dida Sampaio/Estadao

Governo poderá cancelar R$ 42 bi em restos a pagar

Decreto presidencial estabelece um prazo máximo de três anos para que despesas não pagas de anos anteriores sejam canceladas

Idiana Tomazelli e Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo

30 Junho 2018 | 04h00

O governo federal poderá cancelar, no fim de 2019, até R$ 42,7 bilhões em gastos que foram prometidos entre 2007 e 2016, mas que tiveram seu pagamento adiado ano após ano – os chamados “restos a pagar”. O presidente Michel Temer editou nesta sexta-feira, 29, um decreto que fixa um prazo máximo de três anos para que esses restos a pagar sejam liquidados, sob pena de serem cancelados automaticamente. A medida foi antecipada pelo ‘Estadão/Broadcast’ em março. 

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A iniciativa deve desagradar ao Congresso na avaliação de fontes ouvidas pela reportagem, pois muitas dessas despesas postergadas são emendas, usadas pelos parlamentares para ganhar visibilidade em seus redutos eleitorais. Ao mesmo tempo, deve elevar o poder de barganha do governo com os congressistas, que disputarão para que as obras ou ações de seu interesse ganhem prioridade na fila dos gastos antes do prazo de extinção.

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Segundo o Tesouro Nacional, o saldo de restos a pagar não processados era de R$ 78,4 bilhões em meados deste mês. Desse valor, R$ 42,7 bilhões eram de orçamentos de 2007 a 2016. O que não for liquidado até o final de 2019 será automaticamente cancelado. Para os anos seguintes, o volume de cancelamentos deve ser menor pois não existirá mais o “esqueleto” de restos a pagar que já dura mais de uma década.

O cancelamento ainda deve ajudar no cumprimento da chamada “regra de ouro” do Orçamento em 2019. Essa norma impede emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes, como salários. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a avaliação na área econômica é que outras medidas poderão ajudar a cobrir o rombo da regra de ouro neste ano, como as devoluções de recursos pelo BNDES e o repasse do lucro do Banco Central ao Tesouro. Com isso, é possível deixar o cancelamento de restos a pagar para o fim de 2019, quando também haverá dificuldade para cumprir a norma constitucional.

Nesta sexta-feira, 29, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, voltou a afirmar que o País está na iminência de descumprir a regra de ouro. Em cerimônia na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Colnago criticou a redação da regra, que disse ser mal feita e trazer muitas dúvidas. “Isso nos coloca várias dificuldades”, afirmou. O ministro elogiou a emenda que estabeleceu um teto para os gastos, e disse que, com o limite, o País terá que repensar seus gastos. “É no orçamento que vai se discutir as prioridades de gastos.”

Decreto. Os restos a pagar são o termo técnico para designar despesas programadas, mas que não chegaram a ser liquidadas (ou seja, o produto ou serviço não foi entregue) e que foram transferidas para o Orçamento do ano seguinte. O empenho é, na prática, o primeiro estágio da despesa no Orçamento, seguido depois pela liquidação e pelo pagamento. Muitos desses gastos não conseguem ser executados porque os programas não avançam por motivos diversos, inclusive por problemas de licenciamento ambiental e de projeto.

O cancelamento vai atingir os restos a pagar que ainda estão no primeiro estágio da despesa. Por isso, o impacto sobre os projetos do governo já em andamento é menor. No jargão dos técnicos da área econômica, eles são chamados de “restos a pagar não processados”.

O decreto do governo prevê que os restos a pagar sejam bloqueados um ano e meio após sua inscrição, à exceção de gastos com saúde e emendas parlamentares individuais, que são despesas obrigatórias. Caso não haja regularização, eles são cancelados seis meses depois. Ou seja, um prazo de dois anos até que aquele compromisso de gasto seja extinto.

O decreto permite ainda que os restos a pagar bloqueados sejam liberados, e aí o prazo é esticado em mais um ano e meio – uma espécie de segunda chance para que a ação seja concluída. Se ao final dos três anos não houver liquidação, esses restos a pagar serão cancelados.

Pelo decreto, o ministro da Fazenda poderá limitar novas inscrições de restos a pagar de todos os ministérios. Isso porque, em fim de mandato, o governo precisa deixar dinheiro em caixa suficiente para cobrir os gastos que ficarem para o próximo presidente da República. A mudança nas regras ocorre depois de inúmeras cobranças do Tribunal de Contas da União (TCU), já que os restos a pagar até hoje não tinham prazo de validade. / COLABOROU LORENNA RODRIGUES

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