Governo poderá executar orçamento sem aprovação do Congresso

Esta medida está prevista no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007, divulgado hoje pelo Ministério do Planejamento, por meio de documento distribuído à imprensa

O governo poderá efetuar gastos sem a aprovação do Congresso, já que o orçamento da União de 2006 ainda não foi aprovado. Esta medida está prevista no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007, divulgado hoje pelo Ministério do Planejamento, por meio de documento distribuído à imprensa. Esse dispositivo foi incluído na LDO para evitar que o governo enfrente problemas para a manutenção da máquina pública e para a execução de investimentos, como tem acontecido este ano, uma vez que o Congresso ainda não aprovou o orçamento da União de 2006. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ressaltou que este dispositivo colocado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 ainda precisa ser aprovado pelo Congresso, assim como a parte restante da LDO. Segundo ele, a idéia foi colocada na LDO por conta da experiência deste ano em que, até agora, o Congresso não votou a lei orçamentária, inviabilizando a realização de novos investimentos pelo governo. "Temos uma proposta baseada na experiência deste ano, que é muito ruim", afirmou Bernardo, lembrando que há algum tempo foi aos Estados Unidos e descobriu que lá, quando o Congresso não vota o orçamento, toda a máquina estatal pára, "fechando até museus". Segundo ele, o governo até pensou em fazer uma proposta nesses termos, mas considerou que a permissão para executar o orçamento de acordo com o projeto de lei era mais adequado à cultura política brasileira. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, acrescentou que, com a proposta, o governo tenta estabelecer um limite para o Congresso votar o orçamento até 31 de dezembro do ano anterior. "O Congresso tem tempo mais do que suficiente para votar o orçamento. Com esse dispositivo, a lei orçamentária terá que ser priorizada pelo Congresso", afirmou. Dispositivo já existia em 1990 A Assessoria de Imprensa do Ministério do Planejamento explicou que esse dispositivo já existia na década de 90, mas deixou de vigorar a partir de 2000, quando foi instituído o mecanismo de 1/12, ou seja, o governo só poderia gastar 1/12 por mês do previsto no orçamento, até a sua aprovação pelo Congresso. Em 2001, esse dispositivo também deixou de existir, o que provocou grandes problemas ao governo da época, que também não teve aprovado o orçamento do ano, no ano anterior. O mecanismo de 1/12 foi restituído na LDO de 2006, mas apenas para despesas com custeio. Diante desse impasse, o governo decidiu colocar a norma da década de 90 para evitar novos problemas com a execução do orçamento. A LDO também prevê a continuidade da política de desoneração fiscal e a manutenção da regra para reajuste do salário mínimo - variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do PIB per capita. Este será o critério mínimo de reajuste desse salário, ficando aberta a possibilidade de o governo elevar o porcentual, como ocorreu este ano. Negociações Paulo Bernardo, informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou ao ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, que busque um acordo para atender demandas necessárias para que o Orçamento deste ano seja aprovado até quinta-feira. Até lá, informou ele, a medida provisória que libera mais R$ 24 bilhões para custeio e investimento, não será publicada. A determinação do presidente Lula ao ministro Tarso Genro foi dada em uma reunião que terminou no final da manhã desta terça-feira, no Palácio do Planalto, da qual participaram também os ministros Paulo Bernardo, Guido Mantega, da Fazenda, e Dilma Rousseff, da Casa Civil. Governo mantém meta de economia para pagamento de juro A LDO também especificou que o governo manteve a meta de economia para pagamento de juros. Até 2009, o superávit primário - arrecadação menos as despesas, exceto o pagamento de juros - está mantido em 4,25% do PIB, sendo 2,45% do PIB para o governo central (Tesouro, Previdência e Banco Central), 0,7% do PIB para estatais federais e 1% é a estimativa para Estados e municípios. O documento ainda prevê um crescimento real do PIB para este ano, de 4,5% e para 2007, de 4,75%. Para 2008, o PIB deve crescer 5% e para 2009, 5,25%. Os parâmetros econômicos usados pelo governo na LDO também prevêem que a relação dívida pública/PIB será de 50,6% este ano e deverá continuar caindo até 2009 - de 49,1% em 2007; 47% em 2008; e 44,2% em 2009. Já a previsão de inflação do governo é de 4,5% até 2009. Este texto foi atualizado às 13h10, com inclusão de informações.