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Governo põe projeto sobre agências reguladores em consulta pública

O governo colocou em consulta pública, de hoje até o próximo dia 30, o texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, elaborado com base nas conclusões contidas no relatório final do grupo de trabalho constituído para proceder à análise e avaliação do papel dessas agências no atual arranjo institucional brasileiro. O grupo foi composto por representantes da Casa Civil e dos Ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento, Saúde, Meio Ambiente, Comunicações, Minas e Energia, Defesa e Transportes, bem como da Advocacia-Geral da União. Segundo despacho do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, publicado hoje no Diário Oficial, "a relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento". Sugestões poderão ser encaminhadas, até o próximo dia 30, à Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, 4º andar, Sala 126, CEP 70.150-900, ou pelo e-m ail:agenciasreguladoras2@planalto.gov.br.

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