Valter Campanato/Ag. Brasil
Valter Campanato/Ag. Brasil

Governo precisa de aval do Congresso para pagar INSS

Para garantir até o fim do ano aposentadorias e pensões, além de benefícios do Bolsa Família, equipe econômica depende de parlamentares

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

30 de abril de 2019 | 04h00

BRASÍLIA - Além do risco de colapso na máquina pública por falta de dinheiro, a equipe econômica ainda depende do aval do Congresso Nacional para garantir o pagamento até o fim do ano a aposentados e pensionistas do INSS e a beneficiários do Bolsa Família, que podem ficar sem receber se essa autorização não sair até metade de 2019. O problema é considerado hoje o “calcanhar de Aquiles” do governo Jair Bolsonaro.

Parlamentares experientes e técnicos da área econômica avaliam que o governo precisará agir rápido para evitar ficar na mão dos congressistas justamente no momento do auge das negociações pela reforma da Previdência.

A chamada “regra de ouro” do Orçamento impede que o governo emita títulos da dívida pública para bancar despesas correntes, como salários e benefícios previdenciários. Com os sucessivos rombos nas contas públicas e a queda dos investimentos, a equipe econômica se viu sob o risco de descumprir a norma constitucional, o que seria crime de responsabilidade, passível de impeachment.

Para evitar uma situação extrema, o governo recorreu à única exceção permitida pela Constituição para financiar essas despesas com emissão de dívida e condicionou o pagamento de benefícios do INSS, do BPC (assistência social), do Bolsa Família e alguns subsídios à aprovação pelo Congresso de um crédito suplementar no valor de R$ 248,9 bilhões. Salários de servidores públicos, porém, ficaram livres de qualquer trava.

Sem esse crédito, Bolsonaro terá duas opções: o crime de responsabilidade ou o calote nos aposentados e beneficiários de programas sociais. A avaliação de técnicos da área econômica é de que os reflexos nos pagamentos à população podem começar já no mês de julho. Procurados, o Ministério da Economia não quis comentar, e a Casa Civil não respondeu.

No Congresso, a percepção é de o custo político para negociar a aprovação do crédito será “altíssimo” para o governo, com risco de contaminar as articulações pela reforma. O Palácio do Planalto, por sua vez, pode tentar jogar a culpa nos parlamentares por ficar sem meios de pagar os benefícios.

O relator do projeto é o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), designado no último dia 16 de abril. Ele pretende apresentar seu parecer até a próxima terça-feira (30), mas o texto só deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) após o feriado. Depois, ainda precisa ser aprovado no plenário do Congresso, que ainda não realizou nenhuma sessão conjunta no ano de 2019. Antes de votar o projeto da regra de ouro, será necessário “limpar” a pauta, travada por 22 vetos presidenciais.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirma que tem conversado com os deputados na CMO sobre a necessidade de aprovar a medida. “Vamos ter conversa para ajustarmos o texto e não prejudicar de maneira nenhuma o governo”, diz.

A abertura do crédito suplementar, no entanto, não resolve o problema de forma estrutural, uma vez que o próprio governo prevê novos rombos na regra de ouro nos próximos anos. O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a Constituição e dar ao governo mecanismos de ajuste antes do estouro da regra. A ideia seria acionar os gatilhos já previstos no teto de gastos, que incluem a proibição de reajustes e de concessão de novos benefícios fiscais.

Pedro Paulo disse que conversou na última semana com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Conversamos sobre isso, sobre uma pauta pós Previdência”, diz. A proposta ainda precisa receber o sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para ele, mesmo com a aprovação da reforma da Previdência, a atual gestão terá de ajustar a regra de ouro. “Tem uma coisa emergencial que o governo Jair Bolsonaro vai ter que enfrentar. A reforma da Previdência não dará a ele liberdade. Ele vai descumprir o teto, a regra de ouro”, alerta Pedro Paulo. Segundo ele, a pressão sobre o governo para resolver a questão – inclusive do crédito suplementar – vai aumentar. “Não vai ser simples, vai ser outra batalha”, diz.

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