Governo prepara criação da agência de aviação civil

O Conselho de Aviação Civil (Conac) aprovou nesta sexta-feira 17 resoluções estabelecendo as diretrizes para o setor aéreo brasileiro. Segundo o ministro da Defesa, José Viegas, a evolução desse processo será a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que ainda não tem data marcada. Ele afirmou que a principal resolução aprovada hoje foi a que trata da regulação econômica. "É a de maior teor político, pois contém a filosofia do marco regulatório", afirmou.Entre as diretrizes da resolução está a de que "cabe ao mercado o papel principal de induzir que a oferta e a demanda se adequem mutuamente". O texto diz que caberá ao Departamento de Aviação Civil (DAC) a tarefa de acompanhar o mercado para garantir o atendimento da demanda e estimular a eficiência econômica. As tarifas também serão definidas pelo mercado e monitoradas pelo DAC. Em caso de práticas anticompetitivas, o DAC deverá acionar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, ao mesmo tempo em que deverá aplicar as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica.O documento determina que será livre o acesso ao mercado ainda não atendido, mas diz que dependerá de autorização do DAC a operação em mercados já atendidos. O Conselho aprovou uma recomendação ao governo para que crie um subsídio tarifário para as linhas aéreas que mesmo não sendo rentáveis, "sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social, para o desenvolvimento do turismo, para a integração e a defesa nacional".

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