Gabriela Biló/Estadão
Em tese, novos cargos foram congelados pelo ministro Paulo Guedes. Gabriela Biló/Estadão

Governo prevê a contratação de quase 51 mil servidores no Orçamento de 2021

Medida contraria indicação dada pelo próprio governo, de que vagas e salários ficariam congelados até o final do próximo ano; segundo especialista, brecha em lei que criou socorro a Estados e municípios permitiu a manobra

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

22 de outubro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Na contramão do que havia sido indicado pelo governo, a proposta de Orçamento enviada ao Congresso prevê a contratação de 50.946 servidores em 2021, em todos os Poderes. O impacto financeiro para repor essas vagas foi estimado em R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões só no Executivo. A partir de 2022, o custo anualizado para manter essas novas despesas sobe para R$ 4,5 bilhões. 

As projeções constam também de nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento e Fiscalização do Senado e da Câmara sobre o projeto – que ainda não tem data de votação.

A proibição de contratar novos servidores até o fim de 2021 havia sido incluída na lei complementar 173, que garantiu um alívio financeiro de R$ 125 bilhões a Estados e municípios para o combate da covid-19. Como contrapartida a essa ajuda, o ministro da Economia, Paulo Guedes, cobrou o congelamento dos salários até dezembro do próximo ano, com a justificativa de evitar que o dinheiro extra fosse usado para outras finalidades, como reajuste do funcionalismo em pleno ano eleitoral.

Pelo texto da lei, porém, a proibição para contratar novos funcionários vale salvo reposições decorrentes de vacâncias de cargos e contratações de temporárias para prestação de serviço militar. Como a legislação não diz em que tempo, ficou uma brecha jurídica.

Promoções de carreiras dos servidores também têm sido tentadas por meio desse artifício. O episódio mais recente envolveu os procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU). A promoção de 606 procuradores de uma só vez acabou sendo suspensa após a repercussão negativa do anúncio.

Para o economista do Senado Leonardo Ribeiro, a lei foi feita às pressas e deixou brechas. Ele considera elevado o número de novas contratações, comparado à taxa de reposição das aposentadorias que o próprio governo tem projetado, em torno de 26%. “O número está elevado. Não tem transparência no cumprimento da legislação”, avalia. Ribeiro defende a regulamentação pelo governo da lei 173 para afastar dúvidas e insegurança jurídica.

Em nota, o Ministério da Economia afirmou que analisará “caso a caso” as solicitações de concursos públicos encaminhadas pelos órgãos à pasta. “Lembramos que o Ministério da Economia apenas autoriza o Orçamento para concurso. O agendamento e a realização do certame cabe a cada órgão”, afirmou. 

Levantamento do próprio ministério prevê que 110.481 servidores podem se aposentar até 2025. A maior parte dessas aposentadorias (57.142) seria de servidores com nível intermediário, cuja taxa de reposição é cada vez mais baixa. 

Gastos totais

O projeto de Orçamento de 2021 prevê R$ 338,4 bilhões para gastos primários com pessoal e encargos sociais. O valor representa um acréscimo de 4,54% em relação ao autorizado para 2020, no valor de R$ 323,7 bilhões. Esse crescimento é superior ao porcentual de atualização do limite de despesas primárias previsto no teto de gastos – a regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

Acrescentando as despesas financeiras (contribuição patronal para o regime próprio de Previdência do servidor), que somam R$ 25,3 bilhões, o gasto total com pessoal em 2021 foi estimado em R$ 363,7 bilhões – 5,36% superior ao total de despesas autorizadas para 2020. 

As duas consultorias do Congresso apontam na nota técnica que só em 2023 pode-se esperar um desempenho fiscal comparável ao de 2018, com o rombo das contas do governo central reduzido a 1,75% do PIB – a previsão é que em 2021 o déficit seja equivalente a 3% de toda a riqueza produzida no País

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Congresso trava R$ 26,5 bi em remanejamento de recursos ainda para 2020

Lista de projetos à espera de votação inclui ainda a PEC emergencial e nova Lei de Diretrizes Orçamentárias; governo aposta em ‘esforço concentrado’ para votar projetos

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

22 de outubro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - A interferência do período eleitoral no calendário de votações do Congresso Nacional acendeu a luz amarela no governo e no próprio Legislativo para o acúmulo de propostas essenciais para destravar recursos do Orçamento deste ano e garantir a sustentabilidade fiscal do País em 2021. Levantamento do Estadão/Broadcast aponta que R$ 26,5 bilhões em remanejamentos entre órgãos e ministérios ainda em 2020 estão emperrados aguardando votação, incluindo o dinheiro para as obras do chamado Plano Pró-Brasil de investimentos.

A lista de pendências conta ainda com a PEC emergencial, que acionará gatilhos de contenção de despesas e deve criar o novo programa social do governo, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e o próprio Orçamento do ano que vem. A votação da LDO é considerada um ponto crítico, uma vez que, sem ela, o governo não terá base legal para gastar um centavo sequer a partir de janeiro.

Em entrevista ao Estadão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu um acordo com o governo para a definição de um cronograma de projetos para serem votados logo após as eleições municipais para garantir "tranquilidade fiscal" para os próximos dois anos. Para ele, por exemplo, a votação da PEC emergencial pode ser concluída até o dia 15 de janeiro. 

Há também o veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento a 17 setores por mais um ano, que tende a ser derrubado pelos parlamentares. Há a expectativa de que a votação ocorra em sessão conjunta do Congresso agendada para o dia 4 de novembro.

A preocupação agora é se haverá tempo hábil para dar conta de todos os projetos. Nas contas de fontes do governo, há seis semanas “úteis” até o fim do ano, contabilizando a atual, já que o período será marcado por semanas de “recesso branco” para que os parlamentares possam retornar às suas bases às vésperas das eleições municipais.

Esta semana, porém, está dominada por sabatinas dos indicados do Planalto a ministro do STF, o desembargador Kassio Nunes Marques, a ministro do TCU, Jorge Oliveira (já aprovado), e a diversos postos em agências reguladoras.

O mais provável, na avaliação de negociadores do governo, é que haja um esforço concentrado nas duas primeiras semanas de dezembro, logo após o segundo turno das eleições municipais. Lideranças já brincam que “será preciso o dom da onipresença” para dar conta de tudo.

Prioridades

Na escala de prioridades de quem admite que o tempo é exíguo, a LDO é “mil vezes mais importante” que o Orçamento, uma vez que é ela que garante uma execução provisória de gastos para o caso de o Congresso virar o ano sem aprovar a lei orçamentária. Ela precisa ser votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que sequer foi instalada e virou palco de uma queda de braço política entre dois candidatos à presidência do colegiado, e depois em sessão conjunta do Congresso.

A decisão de instalação da CMO cabe ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) – que foi alvo na semana passada de uma alfinetada do ministro da Economia, Paulo Guedes. “O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está um pouco ocupado com a reeleição dele para o Senado, mas ele tem algum tempo livre”, disparou Guedes em conversa com o mercado financeiro.

A PEC emergencial também é tida como essencial, pois vai permitir o acionamento de gatilhos para segurar despesas e abrir espaço ao Renda Cidadã, que substituirá o Bolsa Família. O texto da proposta está atualmente no Senado e ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

No caso dos projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs), eles podem ser votados diretamente no plenário do Congresso, em sessão conjunta, mas fontes dos próprios ministérios que seriam beneficiados pelos remanejamentos de recursos em 2020 admitem que o dinheiro pode nunca chegar. O fato de o crédito ficar “pendurado”, no entanto, cria um impasse. Ao pedir para o Legislativo tirar o recurso de um lugar e mandar para outro, a equipe econômica faz o bloqueio da dotação original para evitar que o órgão saia gastando um dinheiro que pode vir a ter outro dono. Ou seja, ninguém gasta o que tinha e ninguém leva o direito de gastar.

Há ainda o caso do PLN 18, que muda a LDO deste ano para facilitar o pagamento do acordo da União com os Estados em torno dos repasses da Lei Kandir, que desonerou exportações do pagamento de ICMS. Pelo acerto, os Estados receberão R$ 65,6 bilhões até 2037. Sem essa alteração, o governo precisaria compensar o gasto com o repasse via aumento de tributos. A proposta foi enviada em julho, mas até agora não foi apreciada. O Congresso tampouco votou um projeto de lei complementar que regulamentará o acordo em si – outro passo necessário para que haja o pagamento aos Estados.

Em paralelo, o Senado elaborou uma lista de projetos considerados prioritários até o fim do ano, que inclui marco legal do gás, nova Lei de Falências, marco legal das ferrovias, autonomia do Banco Central, nova Lei de Licitações, alteração do regime de partilha de produção de petróleo e gás e marco legal do setor elétrico, além da proposta de criação do Renda Cidadã.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse que a solução “é votar”, com os parlamentares estão fazendo no caso das indicações do Planalto ao STF e TCU e outros projetos pautados para apreciação ainda esta semana. Sobre o impasse na CMO, o líder disse que a expectativa é chegar a um acordo “a qualquer momento” para que a comissão seja instalada. Ele reconheceu que há risco de a LDO 2021 não ser votada este ano, mas ao mesmo tempo classificou essa hipótese de “pouco provável”.

Procurado, o Ministério da Economia não quis se manifestar. A Secretaria de Governo, responsável pela articulação política, não respondeu.

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