Governo prevê disputa judicial após aprovação

Marco regulatório do pré-sal deverá ser questionado na Justiça logo depois da sanção presidencial

, O Estadao de S.Paulo

20 de março de 2010 | 00h00

O governo reconhece que os problemas com os projetos do pré-sal não vão terminar quando as propostas forem transformadas em lei. Questionamentos na Justiça são considerados inevitáveis por integrantes da equipe que elaborou as propostas. Até o atraso nos investimentos para exploração da nova área é admitido, mas um dos membros do grupo consultado pelo Estado acredita que os transtornos não serão tão graves quanto imagina o setor privado.

Como as ações deverão ser apresentadas à Justiça logo após sanção presidencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ter uma posição definitiva sobre as questões em no máximo dois anos, avaliou a fonte. "Não será como na Lei do Petróleo, em que as ações diretas de inconstitucionalidade demoraram a chegar. Podemos ter atrasos, com transtornos reais, mas não tão graves como se imagina."

Como já existem poços de pré-sal nas mãos da Petrobrás, a experiência da estatal poderá ser aplicada nos blocos que ainda serão licitados. E poderá se traduzir em redução do tempo para o início da produção, o que compensaria o tempo gasto no debate sobre as propostas na Justiça.

Apesar da possibilidade de questionamento do modelo de partilha no STF, o Planalto se mostra tranquilo sobre a questão. A calma é respaldada por decisões antigas da Corte. Segundo a fonte, durante a discussão de uma ação contra a lei do petróleo, 3 dos atuais 11 ministros do STF teriam demonstrado que a Constituição permite ao governo contratar empresas para fazer a exploração de petróleo por meio da partilha, e não somente pela concessão ou autorização.

O questionamento da regra que estabelece a Petrobrás como operadora única dos campos do pré-sal também não preocupa. "O governo pode passar para uma empresa da administração indireta a responsabilidade por explorar um bem que é monopólio da União assim como o Banco do Brasil executa a política de crédito agrícola, mesmo sendo uma instituição de capital misto. Não há nada de novo nisso."

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