Governo propõe alterar lei de fusões de bancos

O governo irá propor uma alteração no projeto de lei complementar que define as competências do Banco Central (BC) e dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência nos processos de fusões e incorporações de instituições financeiras, para evitar que haja problemas no mercado quando o governo estiver analisando algum caso desse tipo.No projeto, o termo "higidez (saúde) do sistema financeiro" deve ser substituído por "bom funcionamento do sistema financeiro". O secretário de Direito Econômico (SDE), Daniel Goldberg disse que a redação original obriga o BC a declarar risco sistêmico toda vez que avocar para si a responsabilidade de analisar uma operação de fusão ou incorporação no setor, nos casos previstos na lei. "Isso pode provocar uma corrida aos bancos para sacar o dinheiro", disse o secretário à Agência Estado.O texto, que já está no Congresso, diz que caberá ao BC decidir sobre atos de concentração entre instituições financeiras que afetem a saúde do sistema. Caso contrário, o BC deve encaminhar o processo para a análise dos órgãos de defesa da concorrência. O projeto de lei estabelece ainda que os atos de concentração e a punição dos atos lesivos à concorrência, até a aprovação da lei, são de competência do BC.

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