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Governo propõe novas regras para os royalties

Mudanças vão atrasar retomada de licitações de novos campos do pré-sal na costa brasileira

Renato Andrade, de O Estado de S.Paulo,

23 de dezembro de 2010 | 08h57

A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de encaminhar ao Congresso um projeto de lei fixando uma nova divisão dos recursos obtidos com a cobrança de royalties no pré-sal vai atrasar a retomada das licitações de campos de exploração na costa brasileira.

Sancionada ontem, a lei que estabelece o novo modelo de exploração de petróleo (partilha) e cria o Fundo Social teve dois artigos vetados: o que definia o rateio da compensação financeira (royalty) de forma mais igualitária entre Estados e municípios e o que determinava a destinação de 50% dos rendimentos do Fundo, uma espécie de poupança do pré-sal, para a educação.

Com o veto aos royalties, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) não pode licitar novos campos no pré-sal porque não há uma definição do porcentual dos royalties que será cobrado das empresas. O governo trabalhava com a perspectiva de retomar as rodadas de licitação no primeiro semestre de 2011.

"Não podemos fazer licitações sem a definição da alíquota", explicou o ministro de Minas e Energia, Márcio Zimmermann. Ainda assim, ele mostrou-se confiante na aprovação da nova proposta no início de 2011. "O clima será outro. Este ano as discussões ocorreram muito próximas das eleições", disse.

O projeto encaminhado pelo Palácio do Planalto ao Congresso restabelece a divisão dos royalties acordada pelo presidente Lula e os governadores Sérgio Cabral (RJ) e Paulo Hartung (ES) em novembro de 2009. Pela proposta, a alíquota dos royalties subirá de 10% para 15%, aumentando assim o volume de dinheiro que será rateado.

Pelo acordo, as regiões produtoras de petróleo continuarão recebendo uma parcela diferenciada dos recursos, mas os demais Estados e municípios terão direito a abocanhar 44% do total arrecadado com a compensação.

Na primeira tentativa de emplacar o acordo com os governadores, o governo foi derrotado na Câmara. A proposta de rateio seguindo os critérios dos fundos de participação dos Estados e municípios (FPE e FPM), apresentada pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), foi aprovada pela maioria do plenário.

No Senado, a situação do governo ficou pior com a aprovação de uma emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que matinha a fórmula de divisão proposta e jogava para a União a responsabilidade de ressarcir as perdas dos produtores.

Proposta alternativa. Técnicos do governo elaboraram uma proposta alternativa de rateio, com uma redução gradual, por 10 anos, da parcela de dinheiro destinada aos Estados produtores. Mas Lula resolveu deixá-la de lado e insistir na aprovação do que havia sido acordado com Cabral e Hartung.

Ontem, Lula insistiu que a exploração do pré-sal vai impulsionar a cadeia nacional de fornecedores da indústria petrolífera. "O que estamos sancionado é o maior avanço industrializante já experimentado na história brasileira, com lastro suficiente para elevar, e muito, o patamar do parque produtivo nacional no século 21", disse. 

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