A presidente Dilma Rousseff editou nesta segunda-feira, 18, decreto orçamentário provisório para limitar os gastos do governo nesse início do ano. Publicado em edição extra do ‘Diário Oficial’ da União, o decreto limita, na prática, em R$ 11,02 bilhões o espaço para os ministérios empenharem despesas não obrigatórias até o dia 12 de fevereiro.
Essas despesas incluem os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares. Os gastos com o PAC ficaram limitados a R$ 2,56 bilhões e os das emendas, em R$ 753,64 milhões.
O decreto é a primeira medida do governo para o controle de gastos num ano em que o terá de garantir uma meta de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nas contas do setor público – tarefa apontada pela maioria dos economistas como muito difícil de ser alcançada no quadro atual de recessão econômica e perda de arrecadação. Com o decreto, o governo evita um empenho maior até que o decreto definitivo de contingenciamento de gastos entre em vigor. A avaliação é que esse limite não compromete o funcionamento da máquina administrativa nesse primeiro mês do ano. O decreto limita em 1/12 avos as despesas.
O valor total para movimentação e empenho autorizados pelo decreto foi de R$ 135,6 bilhões. A maior parte – R$ 124,5 bilhões – é de despesas obrigatórias que não podem ser controladas pelo governo, como o pagamento do Bolsa Família.
O limite de despesas obrigatórias constante do decreto não se aplica a despesas como pagamento de pessoal e encargos sociais, com juros e encargos da dívida, amortização da dívida, despesas financeiras, bem como às despesas custeadas com recursos de doações e convênios, que estão 100% liberadas.
Sinalização. A medida não era exigida por lei, mas a equipe econômica resolveu adotá-la para dar uma sinalização para os ministérios e órgãos do governo de restrição fiscal. O decreto provisório só é obrigatório quando o ano começa sem que o Orçamento da União esteja aprovado pelo Congresso.
Segundo uma fonte da área econômica, a intenção do governo é fazer a discussão fiscal em torno do contingenciamento e das previsões de receitas e despesas para esse ano. Não está descartada a possibilidade de divulgar o decreto antes do feriado do carnaval.
O decreto definitivo já levará em consideração a previsão menor para o Produto Interno Bruto deste ano, já que o Orçamento foi feito com uma estimativa de recuo da economia de 1,9% e os analistas já projetam uma queda de 2,99%.
Esta é a primeira medida de controle dos gastos no orçamento de 2016 pela equipe econômica liderada pelo ministro Nelson Barbosa, da Fazenda.
Imóveis. Como parte das medidas de ajuste fiscal anunciadas no ano passado, o governo vai apresentar hoje uma lista de 239 imóveis da União que serão colocados à venda. Depois de uma tentativa fracassada de vender 20 imóveis por licitação no ano passado, agora, todo o procedimento – desde a avaliação de preços até a concessão de financiamentos – ficará por conta da Caixa Econômica Federal.
Do total, 61 imóveis ficam no Distrito Federal, 58 em Minas Gerais e o restante está pulverizado em outros 21 Estados. Este será o primeiro lote apresentado este ano pelo governo. O plano é divulgar novas unidades bimestralmente. Segundo o Ministério do Planejamento, as primeiras vendas serão possíveis em 45 dias.
Em agosto, o governo havia anunciado uma expectativa de arrecadação total de R$ 1,7 bilhão com a venda de 679 imóveis. O valor estimado desse primeiro lote não foi informado, já que a Caixa ainda fará avaliações.
