Governo que facilitar a quebra de sigilo bancário

O governo, pretendendo aumentar a arrecadação que viabilize a elevação do mínimo para R$ 180, substituiu o projeto que facilita a quebra do sigilo bancário. Pelo projeto de lei, fica permitido à Receita Federal usar dados protegidos pelo sigilo bancário para combater a sonegação fiscal, verificando a existência de impostos e contribuições sociais não recolhidos.A nova proposta dará aval para a Receita convocar os contribuintes para explicar a origem de investimentos ou depósitos em instituições financeiras. Caso os convocados se neguem a prestar informações, a Receita poderá considerar os recursos como omissão de receita ou rendimentos e cobrar Imposto de Renda e outros tributos e contribuições sobre eles. A atual legislação veda a possibilidade de abertura de investigação administrativa com base em cruzamento de informações bancárias e declarações de renda. A modificação proposta pelo Executivo na lei da CPMF tornará eficaz um instrumento já existente para o aumento da arrecadação.Com essa medida e o projeto de mudança no Código Tributário Nacional para reduzir a elisão fiscal (não-pagamento de impostos com base em brechas da legislação), o governo pretende arrecadar em 2001 cerca de R$ 1,2 bilhão. Esses recursos representam quase metade dos R$ 2,8 bilhões necessários para elevar o salário mínimo para R$ 180.Na opinião de tributaristas ouvidos pelo Estado, o projeto de lei do governo que permite à Receita usar informações protegidas pelo sigilo bancário é "flagrantemente inconstitucional". "Pela proposta, o contribuinte fica sujeito a uma devassa, porque há um campo de arbítrio muito grande", afirmou o jurista Ives Gandra. Para ele, esse projeto também não resolve o problema de caixa do governo, argumento usado pelo Executivo que destinará os recursos adicionais para viabilizar o pagamento do mínimo de R$ 180 fixado ontem.

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