Governo quer alterar texto sobre fusão de bancos

O governo vai propor a alteração do texto do projeto de lei complementar, que tramita na Câmara dos Deputados, definindo as competências do Banco Central e dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência nos processos de fusões e incorporações de instituições financeiras. O termo "higidez (saúde) do sistema financeiro" deve ser substituído por "bom funcionamento do sistema financeiro". O secretário de Direito Econômico (SDE), Daniel Goldberg, explicou que a redação original obriga o Banco Central a declarar risco sistêmico toda vez que evocar para si a responsabilidade de analisar uma operação de fusão ou incorporação no setor. "Isso pode provocar uma corrida aos bancos para sacar o dinheiro", explicou Goldberg.O texto que está no Congresso diz que caberá ao BC decidir sobre atos de concentração entre instituições financeiras que afetem a "higidez" do sistema. Caso contrário, o BC deve encaminhar o processo para a análise dos órgãos de defesa da concorrência. O projeto de lei estabelece ainda que os atos de concentração praticados e a punição dos atos lesivos à concorrência, até a aprovação da lei, são de competência do Banco Central. O texto original foi encaminhado ao Congresso em dezembro do ano passado depois de meses de discussão entre BC, SDE, Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Foi a solução encontrada par a pacificar uma disputa entre BC e Cade, depois da publicação no Diário Oficial de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado pelo então presidente Fernando Henrique, entendendo ser de competência exclusiva do BC a análise dos processos. O governo concluiu na semana passada a nova versão do projeto de lei complementar sobre as competências do Banco Central e dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência nos processos de fusões e incorporações de instituições financeiras. O secretário de Direito Econômico (SDE), Daniel Goldberg, explicou que a alteração será negociada com o relator na Câmara. O projeto está desde o final de janeiro na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha do nome do relator. Enquanto isso, disse Goldberg, SDE e Seae continuarão sem analisar casos do sistema financeiro, respeitando o parecer da AGU. Um grupo de trabalho - formado pelo BC, SDE, Seae e Cade - deverá ser criado nos próximos dias com o objetivo de elaborar uma espécie de guia de mercado, traçando um roteiro de análise dos processos por estes órgãos. "O nosso objetivo é assegurar ao mercado que a decisão será técnica, ape sar de ser um mercado peculiar, e garantir a concorrência no setor", informou o secretário.

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