Governo quer aposentadoria privada só aos 60

O governo submeterá hoje ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar proposta de decreto que estabelece a idade mínima de 60 anos para a concessão da aposentadoria complementar pelos fundos de pensão. A minuta do decreto já foi aprovada pela Casa Civil da Presidência da República. Na reunião presidida pelo ministro Waldeck Ornélas deverão ser aprovadas ainda as penalidades propostas pela Secretaria de Previdência Complementar para os oito fundos de pensão com déficit atuarial e desigualdade, às custas das patrocinadoras. A constituição exige paridade para as contribuições dos associados e a patrocinadora, o que não é cumprido por esses oito fundos de pensão. Segundo técnicos da área, a instituição de uma idade mínima para o participante poder solicitar a aposentadoria complementar vai diminuir o déficit atuarial dos fundos de pensão. É que a idade mínima exigirá que o participante permaneça em atividade mais tempo, adiando a data da sua aposentadoria. Enquanto permanece trabalhando, o trabalhador continua contribuindo para o seu fundo de pensão. Ao fixar uma idade mínima para o participante do fundo de pensão, o governo estará também dando folga no caixa para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É que, se o participante só puder pedir o benefício aos 60 anos, também continuará contribuindo mais tempo para o INSS, postergando a aposentadoria básica. O fundo de pensão complementa a aposentadoria do INSS. Só que no INSS, o governo não conseguiu aprovar a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição, que é concedida quando o trabalhador completa 35 anos de contribuição para homens ou 30, se for mulher.