Governo quer bloquear bens de devedor sem a Justiça

Depois de tentar dar aos fiscais da Receita Federal o poder de multar empresas que considerar infratoras da legislação trabalhista, sem prévio julgamento da Justiça do Trabalho, o governo quer bloquear bens de devedores da Receita e da Previdência Social, também sem autorização do Poder Judiciário, e executar a penhora de forma sumária. O governo considera que o atual processo de cobrança, passando pela Justiça, é lento demais, e vai encaminhar projeto de lei ao Congresso no começo de abril.De acordo com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, é preciso aumentar a agilidade da cobrança de tributos não pagos no prazo determinado por lei. A penhora sem autorização da Justiça, de acordo com ele, só não valeria para dois casos. "A indisponibilidade geral de bens do devedor e o bloqueio do faturamento das empresas com dívidas em execução judicial deverão ter autorização prévia da Justiça."A mudança, segundo Adams, foi inspirada no modelo do Banco Central para os casos de intervenção em instituições financeiras. Por esse motivo, ele não acredita que a proposta, apresentada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, seja inconstitucional.Segundo o procurador, com este e outro projeto, que também deve ser encaminhado em abril ao Congresso, pode haver uma redução de 75%, em 15 anos, no número de processos de execução de dívidas na Justiça. A chamada dívida ativa da União - ou seja, os débitos já em cobrança judicial - soma R$ 600 bilhões.PromessaO ministro da Fazenda, Guido Mantega, prometeu na quarta-feira que o governo vai reduzir impostos se conseguir aumentar o porcentual de recuperação das dívidas da União. "Se conseguirmos uma arrecadação maior em função disso, estou aqui me comprometendo a utilizá-la para a desoneração tributária"´, afirmou. "O pagamento dessa dívida vai trazer um benefício de arrecadação e vamos transferir essa arrecadação para o contribuinte."Segundo Mantega, o Estado consegue receber, por ano, 1% da dívida ativa. "Se pudermos chegar a 10%, 15% estaremos satisfeitos."

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