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Governo quer bloquear bens de devedor sem a Justiça

Objetivo é acelerar a cobrança de dívidas com a Receita e a Previdência

Por Agencia Estado
Atualização:

Depois de tentar dar aos fiscais da Receita Federal o poder de multar empresas que considerar infratoras da legislação trabalhista, sem prévio julgamento da Justiça do Trabalho, o governo quer bloquear bens de devedores da Receita e da Previdência Social, também sem autorização do Poder Judiciário, e executar a penhora de forma sumária. O governo considera que o atual processo de cobrança, passando pela Justiça, é lento demais, e vai encaminhar projeto de lei ao Congresso no começo de abril. De acordo com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, é preciso aumentar a agilidade da cobrança de tributos não pagos no prazo determinado por lei. A penhora sem autorização da Justiça, de acordo com ele, só não valeria para dois casos. "A indisponibilidade geral de bens do devedor e o bloqueio do faturamento das empresas com dívidas em execução judicial deverão ter autorização prévia da Justiça." A mudança, segundo Adams, foi inspirada no modelo do Banco Central para os casos de intervenção em instituições financeiras. Por esse motivo, ele não acredita que a proposta, apresentada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, seja inconstitucional. Segundo o procurador, com este e outro projeto, que também deve ser encaminhado em abril ao Congresso, pode haver uma redução de 75%, em 15 anos, no número de processos de execução de dívidas na Justiça. A chamada dívida ativa da União - ou seja, os débitos já em cobrança judicial - soma R$ 600 bilhões. Promessa O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prometeu na quarta-feira que o governo vai reduzir impostos se conseguir aumentar o porcentual de recuperação das dívidas da União. "Se conseguirmos uma arrecadação maior em função disso, estou aqui me comprometendo a utilizá-la para a desoneração tributária"´, afirmou. "O pagamento dessa dívida vai trazer um benefício de arrecadação e vamos transferir essa arrecadação para o contribuinte." Segundo Mantega, o Estado consegue receber, por ano, 1% da dívida ativa. "Se pudermos chegar a 10%, 15% estaremos satisfeitos."

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