Governo quer criar a pré-empresa, menor que microempresa

O governo deverá divulgar, nos próximos dias, as regras para a criação das chamadas "pré-empresas", ainda mais simples do que as microempresas. Na última segunda-feira, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informou que a medida deveria ser anunciada naquela semana. No entanto, o anteprojeto de lei complementar elaborado pelos Ministérios da Fazenda, da Previdência e do Trabalho ficou em análise técnica na Casa Civil. Elaborada com o objetivo de estimular o empreendedorismo e combater a informalidade, a "pré-empresa" - ou Regime Especial de Tributação - é uma forma ultra-simplificada de registro e recolhimento de tributos. Uma senhora que ganhe o sustento fazendo doces e salgados sob encomenda e pequenos prestadores de serviço, como eletricistas, pedreiros e outros são exemplos do público-alvo das novas regras, que atenderão às empresas com faturamento de até R$ 3 mil por mês. O governo federal abrirá mão de todos os tributos, exceto a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento à Previdência será equivalente a 1,5% do faturamento da "pré-empresa" a cada mês. A alíquota chegará a 3%, caso Estados e municípios resolvam aderir ao novo sistema. Se houver funcionários, a "pré-empresa" recolherá mais 0,5% a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A alíquota para cobrir os tributos estaduais e municipais, porém, não seguirá uma regra única. Isso porque algumas dessas unidades da federação já criaram sistemas para o pequeno empreendedor. Há Estados em que a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o pequeno empreendedor é zero. Em outros, ela é dada por um valor fixo em reais. Por isso, a nova legislação federal deixará abertura para que os Estados possam manter seus Regimes. As regras para as "pré-empresas" chegaram a integrar a primeira etapa do pacote de bondades do governo, anunciado em 6 de agosto. Foram excluídas porque havia necessidade de criar um sistema de informática que controlasse o registro e o recolhimento tributário dessa nova modalidade de empresa. Ainda persistem, porém, dúvidas sobre se o programa terá adesões. Na avaliação de alguns técnicos, o fato de pagar poucos tributos não é estímulo suficiente para uma pessoa sair da informalidade, onde não paga nada.