Governo quer exigir garantias em ação que contesta impostos

O secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, confirmou hoje que o governo pretende propor uma lei exigindo o depósito de garantias de contribuintes que contestam impostos na Justiça. A medida poderia enfraquecer a indústria de liminares, que já causou, este ano, uma perda de R$ 850 milhões à Receita, só na arrecadação da Cide, o imposto sobre combustíveis."Existe um movimento grande para a criação de uma lei obrigando o juiz a exigir o depósito", disse Pinheiro. "O próprio governo tem a intenção de uma proposta legislativa nesse sentido, e no Congresso, principalmente no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis, está ficando bem claro que é uma necessidade de se instituir uma legislação que torne obrigatório o depósito em demandas judiciais relativas a tributos, não só sobre a Cide, mas em relação a todos os tributos". Segundo o secretário-adjunto, muitas empresas contestam o imposto na Justiça sem a intenção de pagá-lo, mesmo se perderem a causa. Quando o juiz não exige o depósito prévio dos valores sob contestação, mesmo se a Receita ganha a disputa judicial, ela dificilmente consegue receber o imposto porque a empresa não tem capacidade financeira para pagar o Fisco. Queda na arrecadaçãoAlém de distribuidoras e postos de gasolina contestando a Cide, a indústria de liminares também inclui brigas judiciais em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), "basicamente, os setores de bebidas, fumo, alguma coisa no setor de agroindústria e metalurgia", disse Pinheiro. Segundo a Receita, as decisões judiciais favoráveis a contribuintes foram uma das causas, além da desaceleração econômica, da redução de 13,7% na arrecadação real do IPI, calculada pelo IPCA, nos primeiros sete meses deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. A arrecadação de IPI do setor de fumo caiu 12,2%, para R$ 1,1 bilhão, e a de bebidas diminuiu 8,7%, também para R$ 1,1 bilhão, nos primeiros sete meses deste ano, em relação ao mesmo período de 2002. No mesmo período, a arrecadação da Cide caiu 13,7%, para R$ 4,2 bilhões.

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