Wilton Júnior/Estadão
Nova rodada de pagamento do auxílio emergencial deve beneficiar 40 milhões de brasileiros. Wilton Júnior/Estadão

Bastidores: Governo quer gastar até R$ 40 bi com novo auxílio; medidas de ajuste ficam para depois

Ideia da equipe econômica é que sejam atendidas, no máximo, 40 milhões de pessoas; o valor de cada parcela não está definido, mas há expectativa que fique em R$ 250 por quatro meses, de março a junho

Murilo Rodrigues Alves, O Estado de S.Paulo

22 de fevereiro de 2021 | 14h17

BRASÍLIA - A proposta que autoriza uma nova rodada de auxílio emergencial neste ano joga para frente as medidas de corte de despesas. Na prática, o governo deve retomar o pagamento do benefício desde que o Congresso aprove o compromisso de que, em momentos de crise, cortes de gastos sejam acionados.

O ajuste fiscal, portanto, deve ficar para o futuro e não para agora. A proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê a criação de um novo marco fiscal, com as definições do que são estado de emergência fiscal e estado de calamidade. Toda vez que, no futuro, eles forem decretados, contrapartidas como o congelamento do salário de servidores passarão a valer automaticamente.

O texto, que deve ser votado na quinta-feira no Senado, em dois turnos, também prevê a autorização para a retomada do auxílio, sem nenhum tipo de contrapartida neste momento. A equipe econômica trabalha para que o pagamento de uma nova rodada do benefício não ultrapasse R$ 40 bilhões ao todo.

A ideia é que sejam atendidas, no máximo, 40 milhões de pessoas. Embora o valor para cada parcela não tenha sido definido, há expectativa que fique em R$ 250 por quatro meses (março, abril, maio e junho).

Como o Estadão mostrou na semana passada, para a equipe econômica, parte da economia gerada com o congelamento dos salários em 2020 e 2021 já compensa uma nova rodada do auxílio. Ao todo, foram poupados R$ 138 bilhões, sendo que a União economizou R$ 40 bilhões. Além disso, a equipe econômica considera como contrapartida neste momento ser aprovado um "protocolo" de crises fiscais.

Com a autorização aprovada pelo Congresso para a retomada do auxílio, o governo fica livre de cumprir as regras fiscais para o pagamento de uma nova rodada: o teto de gastos (que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação), a regra de ouro (que proíbe o governo de se endividar para pagar gastos correntes) e a meta de resultado primário (que prevê, neste ano, rombo de R$ 247,1 bilhões).

O impacto seria na dívida pública brasileira, já que será preciso se endividar para fazer novos pagamentos. Pelas contas de membros do governo, uma nova rodada do auxílio teria impacto de 0,3 ponto porcentual na dívida pública brasileira (passaria de 89,3% para 89,6%).

Parte do pagamento do auxílio será feito com os recursos já destinados no Orçamento ao Bolsa Família. Se o valor do auxílio ficar em R$ 250, por exemplo, um beneficiário do Bolsa ganharia R$ 190 (ticket médio) com recursos do Orçamento e o complemento de R$ 60 seria bancado via crédito extraordinário. 

A ideia é que um novo estado de calamidade pública - semelhante ao que foi adotado em 2020, logo após a decretação da pandemia do novo coronavírus - só fosse acionado com a autorização do Conselho Fiscal da República, que reuniria o presidente da República e os presidentes do Senado, da Câmara, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, além de um governador e um prefeito.

No entanto, a pedido do presidente do STF, Luiz Fux, esse conselho foi retirado. O argumento dele foi o de que o presidente do Supremo não pode participar de um conselho que vai tomar decisões que podem ser questionadas posteriormente no próprio STF. Com a retirada desse conselho, caberá ao Congresso decretar um novo estado de calamidade. 

A PEC inclui medidas de ajuste de forma permanente de médio e longo prazo, uma cobrança do ministro da Economia, Paulo Guedes, para dar o auxílio. Mas há resistências no Congresso para que essas medidas (chamadas de gatilho) sejam aprovadas.

Para conceder o auxílio, a PEC retira todas as restrições fiscais que até agora impediam o governo de fazer esse gasto, como a chamada regra de ouro (que proíbe o governo de se financiar para bancar gastos correntes) e a meta fiscal para as contas públicas, que permite rombo de R$ 247,1 bilhões para este ano. 

Dessa forma, as despesas decorrentes da concessão do auxílio não serão consideradas na apuração da meta de resultado primário. O pagamento será feito por meio de crédito extraordinário, cujos recursos ficam fora do limite do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas acima da inflação).

Fontes do governo disseram ao Estadão/Broadcast que até aceitam editar uma medida provisória (MP) com a nova rodada do auxílio logo após a PEC ser aprovada no Senado, na quinta-feira, 25, antes mesmo da votação na Câmara, desde que haja um compromisso dos deputados em aprovar a proposta logo em seguida. 

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PEC que retoma auxílio emergencial revoga mínimos de gastos em saúde e educação

Caso proposta seja aprovada pelo Congresso, os parlamentares federais, estaduais e municipais terão de decidir ano a ano qual será o montante de recursos destinado às duas áreas, disputando com outras demandas no Orçamento

Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

22 de fevereiro de 2021 | 13h04
Atualizado 22 de fevereiro de 2021 | 17h32

BRASÍLIA - A minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria o auxílio emergencial prevê o fim dos mínimos de gastos em saúde e educação, tanto na União quanto em Estados e municípios.

Essa proposta já havia sido cogitada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, no fim de 2019, quando foi enviada a PEC do pacto federativo, mas acabou perdendo força diante das fortes resistências. Como resultado, a proposta foi de apenas fundir os mínimos em saúde e educação para que os gestores tivessem mais flexibilidade na aplicação dos recursos. Agora, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retoma a ideia original.

Caso essa iniciativa seja aprovada pelo Congresso Nacional, os parlamentares federais, estaduais e municipais terão de decidir ano a ano qual será o montante de recursos destinado à educação e à saúde, disputando com outras demandas dentro do Orçamento.

Hoje, os Estados e o Distrito Federal precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação.

No caso da educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.

Desde a década de 1930, quando a Constituição passou a prever porcentual de aplicação mínima na educação, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo Regime Militar. Já a vinculação da saúde foi incluída na atual Constituição, vigente já há mais de 30 anos.

O texto, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, tem a marca de horário de 22h25 de domingo e foi encaminhada às lideranças para uma rodada de avaliação, antes de ser protocolado pelo relator. Por isso, ainda pode sofrer alterações. Na minuta, os artigos da Constituição que preveem os mínimos em saúde e educação são simplesmente revogados.

“As vinculações têm uma razão de ser. O jabuti sobe na árvore e está lá em cima por uma razão, não sobe sozinho. A Constituição de 88, que colocou isso como prioritário, tinha o objetivo de garantir fatias do Orçamento para áreas essenciais. Mudar isso não é trivial. É mais um ponto que vai exigir longa discussão”, afirmou o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto.

"A desvinculação não pode ser aprovada de forma algeirada e oportunista no contexto da pandemia e político. Os recursos da educação precisam ser protegidos das pressões de curo-prazo e do populismo", criticou, em nota, o Todos Pela Educação. Para o movimento, a desvinculação pode levar a uma "redução substancial" dos gastos públicos com educação e inviabilizar a implementação do Fundeb, principal financiador da educação básica no País.

Outras desvinculações

A versão do relatório também revoga outros dispositivos, como o repasse de 28% das receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), medida já tentada na reforma da Previdência, mas que acabou não avançando devido às resistências de se tirar essa fonte de recursos da instituição de fomento.

Bittar também revoga o artigo que previa a criação de uma linha de crédito subsidiada pela União para Estados e municípios pagarem precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça). Esse artigo, aprovado numa emenda constitucional de 2017, está no centro de uma polêmica. Técnicos avaliam que o trecho foi mal redigido e abre brecha para que a União tenha de disponibilizar mais de R$ 100 bilhões para os governos regionais pagarem seus precatórios, o que poderia comprometer as finanças do governo federal.

O parecer ainda revoga duas hipóteses que permitem à União intervir em Estados ou municípios. Uma delas é quando o ente deixa de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos. A outra, válida apenas para Estados, é quando se deixa de repassar receitas tributárias previstas na Constituição a municípios no prazo estipulado - em meio à crise financeira, alguns Estados deixaram de repassar a municípios sua parcela no ICMS.

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PEC autoriza nova rodada de auxílio emergencial sem atrelar a medidas de cortes de gastos

Versão final do texto deve ser protocolada no Congresso ainda nesta segunda, para votação na quinta; segundo a PEC, a adoção de outras medidas com impacto fiscal, no entanto, dependeria de novo estado de calamidade

Adriana Fernandes, Daniel Weterman, Idiana Tomazelli e Murilo Rodrigues Alves, O Estado de S.Paulo

22 de fevereiro de 2021 | 13h09
Atualizado 22 de fevereiro de 2021 | 20h21

A nova rodada do auxílio emergencial a vulneráveis deve ser autorizada pelo Congresso sem uma vinculação direta a medidas de corte em despesas para compensar o gasto adicional, como queria a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A adoção de outras medidas com impacto fiscal, porém, dependeria de um novo decreto de calamidade, que acionaria automaticamente gatilhos de contenção de despesas, incluindo novo congelamento de salário de servidores.

Esse formato consta em minuta do relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC), obtida pelo Estadão. O texto permite que o auxílio seja pago sem uma nova calamidade, por meio de crédito extraordinário fora do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação) e sem interferir no esforço que a equipe econômica precisa fazer para atingir a meta de primário, que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões. Trata-se de uma “via rápida” para tirar o benefício do papel.

Ao mesmo tempo, a proposta cria um novo marco fiscal a ser acionado em futuros casos de calamidade nacional como o da pandemia de covid-19, com autorização para gastar de um lado, mas, de outro, responsabilidade de puxar o freio naquilo que não for considerado essencial. A calamidade precisa ser decretada pelo Congresso Nacional, e nada impede que haja uma iniciativa deste tipo ainda este ano, após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Integrantes da equipe econômica, porém, não veem essa necessidade, diante do fato de que o auxílio já terá sido destravado.

A minuta da PEC não detalha o valor a ser gasto na nova rodada do benefício, nem o número de parcelas, apenas abre caminho para que uma lei discipline seu pagamento fora das amarras fiscais. Uma autorização constitucional desse tipo é considerada essencial por técnicos da área econômica porque, um ano depois do início da pandemia, a despesa com o auxílio não pode mais ser considerada “imprevisível”, como requer a legislação para relaxar as restrições orçamentárias.

O governo, porém, já tem delineados os principais parâmetros da nova rodada do benefício. A equipe econômica trabalha para que o valor total não ultrapasse os R$ 40 bilhões, com quatro parcelas de R$ 250 a serem pagas nos meses de março, abril, maio e junho a até 40 milhões de brasileiros. Nem todo esse gasto virá do crédito extraordinário, uma vez que beneficiários do Bolsa Família já recebem em média R$ 190 por mês do programa. Nesses casos, o Orçamento do Bolsa banca o benefício regular, e o dinheiro do auxílio entra apenas com o complemento do que falta para atingir os R$ 250.

Fontes do governo disseram ao Estadão que até aceitam editar uma Medida Provisória (MP) com a nova rodada do auxílio logo após a PEC ser aprovada no Senado, na quinta-feira, 25, antes mesmo da votação na Câmara, desde que haja um compromisso dos deputados em aprovar a proposta logo em seguida. Os próprios técnicos da área econômica, no entanto, veem riscos jurídicos e resistem a essa solução.

Como o Estadão mostrou na semana passada, a equipe econômica entende que a economia obtida com o congelamento de salários de servidores até o fim deste ano, aprovado como contrapartida ao auxílio financeiro a Estados e municípios, já compensa uma nova rodada do auxílio. Ao todo, foram poupados R$ 138 bilhões, sendo R$ 40 bilhões apenas para a União. Além disso, o governo vê as novas regras, tanto para calamidade quanto o “protocolo” para enfrentar crises fiscais, como compensações que surtirão efeito no médio prazo.

Emergência fiscal x calamidade 

A PEC traz dois tipos de marcos: um para calamidades nacionais, como a da covid-19, e outro para episódios em que as despesas correntes de Estados e municípios superam 95% de suas receitas correntes (no caso da União, a proporção é despesa obrigatória superior a 94% do gasto total). Os gatilhos são semelhantes e incluem congelamento de salários e criação de novas vagas no serviço público, além proibição a novos concursos à concessão de novas renúncias tributárias.

A diferença é que, nas crises fiscais, a União, cada Estado ou município será responsável pela adoção das medidas de ajuste, de acordo com o quadro financeiro local. É possível que um município esteja em emergência fiscal, enquanto seu vizinho gaste normalmente. Já na calamidade de âmbito nacional, a União adota um “regime extraordinário fiscal” para responder à crise, enquanto todos precisarão seguir o protocolo de contenção de despesas até dois anos após o fim da calamidade.

O governo cogitou criar um Conselho Fiscal da República, integrado pelo presidente da República e pelos presidentes do Senado, da Câmara, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, além de um governador e um prefeito. Esse colegiado ficaria responsável por decretar o estado de calamidade pública. No entanto, a pedido do presidente do STF, Luiz Fux, essa ideia foi abandonada. Na visão de Fux, o presidente da Corte não poderia participar de um conselho tomando decisões que poderiam ser questionadas posteriormente. Técnicos legislativos também viram inconstitucionalidades no desenho. Sem o Conselho, caberá ao Congresso decretar um novo estado de calamidade, quando necessário.

Regime extraordinário

A minuta da PEC prevê a adoção, durante o estado de calamidade, de um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender a urgência das medidas de combate à pandemia da covid-19. É uma nova versão da PEC de guerra que vigorou em 2020, no primeiro ano da pandemia, e permitiu os gastos bilionários para o enfrentamento do impacto da doença na saúde e na economia.

Nesse regime extraordinário, o governo federal poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, para obras, serviços e compras. Esse processo simplificado não pode, no entanto, gerar despesa obrigatória de caráter continuado.

Um item da PEC diz que as propostas do Congresso e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas ficam dispensados das limitações legais para ampliação de despesas ou de incentivo ou benefício de tributária que tenha renúncia de receita.

Nesse ponto, a PEC fala de forma geral, sem especificar, por exemplo, a desoneração do diesel e do gás de cozinha que o presidente Jair Bolsonaro anunciou na semana passada que começa a valer a partir de primeiro de março. A minuta diz que para ficar fora das restrições a renúncia precisa ser feita para enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas. Um conceito bem abrangente.

A PEC suspende a proibição que existe para que as empresas com débito na Previdência Social recebam incentivos fiscais ou de crédito. A PEC abre a brecha para que uma lei complementar possa definir outras suspensões e dispensas que poderão ser aplicadas durante a vigência de calamidade pública.

Renúncias

A minuta da PEC que autoriza a concessão do auxílio emergencial dá um prazo de seis meses para o presidente Jair Bolsonaro encaminhar ao Congresso um plano de redução gradual e linear de incentivos e benefícios tributários. O plano terá que estar acompanhado das propostas legislativas de mudanças com impacto orçamentário.

O plano deve garantir a redução de 10% desses incentivos. No prazo de até 8 anos, os benefícios e isenções não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB). A lista de exceção, porém, é grande.

A PEC deixa de fora da meta os incentivos para o Simples das micro e pequenas empresas, as entidades de assistência social, partidos políticos (inclusive suas fundações), entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, programas de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, produtos da cesta básica, além da Zona Franca de Manaus. Esse tipo de medida já foi tentada, sem sucesso em outras ocasiões.

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