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Governo quer impedir um novo 'Proer'

Projeto transforma grandes investidores em acionistas de instituições em dificuldades, e impede uso de dinheiro público para salvar bancos

CÉLIA FROUFE / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

11 de novembro de 2014 | 02h04

O governo quer acabar de vez com a possibilidade do uso de dinheiro público para salvar bancos da falência, como ocorreu no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) nos anos 1990. Para isso, finaliza um projeto de lei que transformará os investidores de grande porte correntistas de um determinado banco em "tábua de salvação" caso essa instituição - importante para o equilíbrio do sistema financeiro - esteja sob ameaça de quebra.

"O objetivo da resolução bancária é manter os serviços financeiros essenciais para o bom funcionamento da economia real, e não salvar bancos ou banqueiros", disse ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, uma fonte do governo. A intenção é impedir uma reedição do Proer.

Pelo projeto, um investidor que tenha títulos com cláusula de conversão torna-se compulsoriamente acionista da instituição que entrar em liquidação e seus recursos passam a ser usados para trazer o banco de volta à solvência, o que não é possível hoje. "É como trocar a asa de um avião ainda durante o voo", ilustrou a fonte. Essa cláusula estará expressa em contrato.

Se o processo evoluir satisfatoriamente e o banco voltar à operação normal, o investidor pode negociar livremente as ações que recebeu.

Apesar do risco de perder dinheiro, não há muita mudança para esse tipo de correntista em relação à lei atual, já que hoje ele ocupa o último lugar da lista de credores em caso de quebra do banco. Com a nova lei, se a instituição quebrar, o banco continua a funcionar e a maioria dos correntistas poderá sacar seu dinheiro, exceto aqueles com créditos reservados para uma conversão futura em ações.

Regime. O projeto, intitulado "Nova lei de regimes especiais de resolução", deve receber o aval da diretoria do Banco Central "em breve". Em seguida, será enviado ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil antes de desembarcar no Congresso. Além de instituições financeiras, será referência para seguradoras e entidades de infraestrutura financeira crítica, como bolsas de valores, contrapartes centrais e instituições de pagamento, entre outras.

A injeção de liquidez por meio de recursos do governo numa entidade que está prestes a ser fechada é designada pelo termo inglês "bail-out", no jargão internacional. No caso brasileiro, todos os "bail-outs" foram adotados na época do Proer. A nova proposta, está sendo apelidada de "bail-in". Internacionalmente, o "bail-in" já foi implantado na Inglaterra, nos Estados Unidos e União Europeia, entre outros.

Com o pânico provocado pela crise internacional de 2008, o Conselho de Estabilidade Financeira (FSB, na sigla em inglês) propôs o fim das instituições chamadas "too big to fail", ou "muito grandes para quebrar". Participante do G-20, grupo dos 19 países mais ricos do mundo mais a União Europeia, o Brasil se comprometeu, assim como os demais, a adotar o "bail-in" até 1.º de janeiro de 2019.

"Uma das lições aprendidas com a crise internacional foi que precisamos nos preparar para qualquer cenário, pois até o imponderável pode acontecer", disse a fonte. Esse esforço internacional é para acabar com a ideia de que existem instituições "grandes demais para quebrar". Com isso, espera-se reduzir a níveis mínimos a questão do risco sistêmico e acabar com entidades que possam ser consideradas "sagradas".

Atualmente, se um desses grandes bancos quebrar, pode-se ter de levá-lo diretamente à liquidação, vender seus ativos e pagar os passivos. A operação de tirar a instituição do sistema é considerada drástica.

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