Governo quer licitações mais flexíveis para o PAC

Proposta da ministra do Planejamento é adotar o Regime Diferenciado de Contratações, aprovado pelo Congresso para obras da Copa e da Olimpíada

CÉLIA FROUFE / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

20 de abril de 2012 | 03h03

O governo quer flexibilizar a forma de fazer as licitações das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Aprovado pelo Congresso Nacional para ser usado estritamente em construções da Copa do Mundo (2014) e dos Jogos Olímpicos (2016), o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) pode ser uma alternativa, na avaliação da ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

O instrumento é mais leve em relação às exigências para contratação de obras públicas e modifica a Lei de Licitações. Seu uso no PAC foi debatido ontem entre a ministra e os líderes do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

"Apresentamos os resultados da utilização do regime diferenciado de compras, o RDC, no caso da Infraero", explicou a ministra.

A lei que estabelece o regime diferenciado é questionada na Justiça. Em setembro do ano passado, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde afirma que a lei aprovada no Congresso não fixa parâmetros mínimos para identificar obras, serviços e compras que devam seguir o regime diferenciado, o que contraria um dos artigos da Constituição.

Em outro argumento, o procurador destacou que o modelo de empreitada integral, ao permitir que se concentrem num mesmo contratante o projeto básico e a execução da obra ou serviço, desvirtua todo os propósitos da licitação, especialmente o da ampla competitividade. Partidos de oposição também questionam a legalidade do regime.

Infraero. Miriam Belchior salientou que foram feitas seis licitações para a Infraero usando RDC, o que acabou provocando uma redução do tempo de leilão de 250 dias para 80 dias e diminuição de 15% dos preços, em média. O funcionamento do instrumento é o seguinte: primeiro, abre-se a proposta dos interessados, que está fechada em um envelope. Depois, há possibilidade de realização de lances, o que proporciona redução do valor das obras. "Temos um balanço positivo", avaliou a ministra.

O uso do RDC pode ser aplicado a aeroportos das capitais distantes até 350 quilômetros das cidades-sede da Copa por causa de uma emenda proposta pela Câmara. Para ser usado também nas obras do PAC, porém, o instrumento precisa voltar para apreciação do Congresso.

Como a maior parte das obras já foi licitada, a ministra salientou que essa forma de licitação poderá ser usada por Estados e municípios e também em algumas obras mais importantes do governo federal, que possam ser incluídas no PAC.

De qualquer forma, segundo Miriam Belchior, sofreria modificações no caso de uso em construções de menor porte.

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