Governo quer mudar regras de telecomunicações e radiodifusão

Decreto criou grupo interministerial para elaborar proposta de novo marco legal, tendo como base a Confecom

Karla Mendes, Rosana de Cássia / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

23 de julho de 2010 | 00h00

O governo deu ontem o primeiro passo para o novo marco regulatório das telecomunicações e da radiodifusão. Foi publicado no Diário Oficial da União decreto que cria uma comissão interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório, organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.

A comissão será integrada por titular ou representante dos ministérios das Comunicações e da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência e da Advocacia-Geral da União. A Casa Civil da Presidência é quem vai coordenar os trabalhos e convidar representantes de entidades privadas para comparecer às reuniões do grupo. Pelo decreto, não há prazo de trabalho da comissão. As atividades da comissão interministerial serão concluídas com a apresentação ao presidente da República do relatório final.

Segundo o ministro das Comunicações, José Artur Filardi, ainda não foi marcada a data para entrega do relatório final ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele garantiu, no entanto, que isso ocorrerá até o fim do ano. O ministro explicou que o relatório terá como base as propostas apresentadas pela sociedade na 1.ª Conferência Nacional de Comunicações (Confecom), realizada no ano passado. Muitas delas, observou Filardi, podem resultar em mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

"O grupo tem de entregar ao presidente uma minuta de projeto de lei para ser enviado ao Congresso Nacional, para que o próximo governo, seja quem for, implemente as propostas", disse uma fonte do governo. A Confecom produziu 633 propostas, que podem ser resumidas em cinco temas, segundo essa fonte.

Um deles é o marco legal da radiodifusão e das telecomunicações. O segundo é a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal, que estabelece princípios para a produção e a programação de rádio e TV. O terceiro diz respeito à comunicação pública, o quarto aos direitos autorais e o quinto à criação de um marco regulatório da internet.

Polêmica

A Confecom ressuscitou a proposta de criação do Conselho Nacional de Jornalismo (CNJ), rechaçada anteriormente por ser vista como uma forma de controle dos meios de comunicação.

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