Hélvio Romero/Estadão - 25/5/2018
Hélvio Romero/Estadão - 25/5/2018

Governo quer pacto com Congresso para agilizar projetos que destravam negócio

Ministério da Infraestrutura já selecionou medidas que estão em tramitação e que poderiam ser aceleradas em um acordo com o Legislativo

Lu Aiko Otta, O Estado de S. Paulo

07 de janeiro de 2019 | 05h00

BRASÍLIA - O governo de Jair Bolsonaro quer criar um atalho no Congresso Nacional para agilizar a aprovação de projetos ligados principalmente à infraestrutura, numa tentativa de destravar investimentos. O governo selecionou um conjunto de medidas que já estão em tramitação e vai propor um pacto ao Legislativo para facilitar a aprovação desses projetos, que têm potencial para melhorar o ambiente de negócios no País. 

“Não é o Executivo construindo uma pauta para o Legislativo, nem poderia”, disse ao Estado o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. “Trata-se de valorizar projetos apresentados pelos próprios parlamentares, para se construir um ambiente de respeito do Executivo com o Congresso.”

Eleito com a promessa de acabar com o loteamento partidário do governo, Bolsonaro poderá, dessa forma, inaugurar uma nova forma de relacionamento com o Congresso. Se o pacto for aceito, as propostas terão tramitação diferenciada, mais rápida. 

Mas, para tanto, seria fundamental obter a concordância e a participação dos presidentes da Câmara e do Senado. A eles, será reservado o protagonismo de todo o processo. O apoio do PSL – partido do presidente – à candidatura de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à reeleição da Presidência da Câmara pode ajudar. 

O pacto faz parte da programação do Ministério da Infraestrutura para os primeiros 100 dias de governo. Ele deve ser proposto em fevereiro, após definidos os comandos das duas Casas e das comissões temáticas. 

Entre os projetos que entrariam no pacto, estão o que regula o licenciamento ambiental, as desapropriações, a nova lei para contratações públicas, o novo marco das agências reguladoras. Também entrariam propostas com impacto sobre toda a economia, como a Lei Complementar de Finanças e a revisão da Lei de Falências. Em alguns casos, segundo Tarcísio, alterações podem ser negociadas. 

O ministro avalia que a prioridade imediata é a aprovação da reforma da Previdência, mas diz que as agendas não competem e podem ser até complementares. “Os atores não são necessariamente os mesmos”, disse. Segundo ele, é mais fácil construir consenso sobre a pauta da infraestrutura, pois ajuda a destravar investimentos em todo o País. “São projetos que acabam beneficiando, trazendo recursos para as áreas de atuação de cada parlamentar.”

Capital político

 Ao contrário da reforma da Previdência, que é impopular, as matérias de interesse da infraestrutura não consomem capital político, disse o ministro. “Às vezes, é bom intercalar uma pauta complexa com uma pauta amena.” 

O capital político de Bolsonaro lhe dá condições de “virar a página” no relacionamento com o Congresso, avaliou o ex-senador e ex-ministro César Borges, que atualmente preside a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). “É preciso haver um pacto pelo Brasil e colocar as estruturas de partidos no segundo plano”, avaliou. “Temos de ter consciência de que o País precisa retomar o crescimento e investir na infraestrutura.”

O avanço dessa agenda seria “extraordinário”, disse o professor Cláudio Frischtak, da consultoria Inter.B. Mas ele alerta que o governo tem uma agenda muito grande e precisa decidir qual a melhor forma de alocar seu capital político. “É preciso dar prioridade ao que é fundamental”, disse. E, no caso, o essencial é a aprovação da reforma da Previdência e a reorganização das contas públicas.

Principais propostas

Licenciamento ambiental - (PLS 168/2018)

Estabelece normas gerais para a concessão de licença ambiental para a realização de empreendimentos. 

Desapropriações - (PLS 468/2018 e PL 10.061/2018)

Autoriza uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para indenizar desapropriações em função de obras em aeroportos. 

Licitações - (PL 6814/2017)

Renova a lei de contratações públicas e cria inversão de fases (análise das propostas e depois da documentação da empresa) 

Agências reguladoras - (SCD 10/2018)

Estabelece regras para o funcionamento das agências reguladoras e seu controle social.

Falências - (PL 10.220/2018)

Atualiza normas para recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falências.

Finanças públicas - (PLP 295/2016)

Reforma as regras para elaboração de orçamentos, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública. 

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