BRASÍLIA - O governo do presidente Jair Bolsonaro planeja repassar R$ 7,676 bilhões a Estados e municípios neste ano. O recurso é oriundo de leilões do pré-sal e deve abastecer os governos regionais em pleno ano eleitoral.
O Executivo encaminhou um projeto de lei ao Congresso nesta semana pedindo a abertura de crédito adicional no Orçamento para efetivar a transferência. O repasse ficará fora do teto de gastos federais, regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
O rateio é previsto em uma lei de 2019 e, por isso, a transferência é uma despesa obrigatória, mas precisa ser autorizada pelos parlamentares porque ainda não está programada no Orçamento.
O recurso extra vem da venda dos campos de Sépia e Atapu, no pré-sal da bacia de Santos, que renderam ao governo R$ 11,1 bilhões no ano passado. É a última parcela da chamada cessão onerosa, após o primeiro rateio, feito em 2019. Da parcela que sairá dos cofres da União, R$ 4,671 bilhões serão repassados a Estados e ao Distrito Federal e R$ 2,671 bilhões a municípios, conforme critérios da Lei Kandir e dos fundos de participação.
O Rio de Janeiro terá mais R$ 334,2 milhões por ser o território da exploração de petróleo, recebendo um total de R$ 453,3 milhões, de acordo com levantamento do Tesouro Nacional repassado ao Estadão/Broadcast. Minas Gerais é o Estado que mais vai receber, abocanhando um total de R$ 568,4 milhões, seguido por Mato Grosso (R$ 564,6 milhões) e São Paulo (R$ 563,7 milhões).
"Isso provoca uma melhora nas contas dos governos regionais, melhora o contexto de curto prazo, mas é preciso compreender que há regras que limitam o uso desses recursos em excesso, sobretudo em ano eleitoral", afirmou a economista Vilma Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à legislação eleitoral.
No ano passado, o preço das commodities (matérias-primas cotadas internacionalmente) e a inflação turbinaram o caixa dos Estados e municípios, que voltaram a fechar as contas no azul. A situação deve se repetir este ano, mas com um resultado mais modesto, de acordo com a especialista. "É preciso evitar que o aumento de receita temporária se transforme em gasto ou renúncia tributária permanente. A receita ajuda, mas pode ser um problema se não for utilizada da forma adequada", disse.
A aprovação do recurso dependerá do Congresso. As despesas só podem ser utilizadas para bancar gastos com Previdência Social e investimentos. "Como está vinculado, alivia de um lado mas há outras receitas que seriam utilizadas para isso e que não serão utilizadas. As regras têm princípios, mas observamos que mesmo assim é possível em alguns casos ter reajuste salarial ou aumento de gastos."
A Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por analisar o projeto, encerrou as atividades no mês passado e precisa ser instalada novamente, com uma nova composição, mas ainda não há acordo para o início dos trabalhos. A proposta poderia ser levada diretamente ao plenário, mas, há 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro trancando a pauta e que precisam ser analisados antes. De acordo com parlamentares, só um acordo de líderes pode fazer com que o projeto passe por cima das regras, o que pode acontecer em função da demanda por recursos nos redutos eleitorais dos parlamentares.
