Governo recorre a MP para evitar caos nos Correios

Prazo que TCU havia dado para regularizar franqueados foi perdido

Gerusa Marques, O Estadao de S.Paulo

23 de novembro de 2007 | 00h00

O Ministério das Comunicações quer encontrar uma saída legal e definitiva para resolver o problema das 1.466 franquias dos Correios, cujos contratos vencem na próxima terça-feira. O governo negociou e conseguiu ontem do Tribunal de Contas da União (TCU) mais um ano de prazo para cumprir a determinação, feita ainda em abril de 2006, de licitar as lojas franqueadas. Nesse período, o governo pretende discutir no Congresso um modelo de franquias que permita a continuidade dos contratos das lojas administradas hoje pela iniciativa privada. A saída mais emergencial será a edição de uma medida provisória prorrogando os contratos por mais dois anos. "Nós contamos que nesse período tenhamos condição de fazer passar um projeto pelo Congresso", disse o ministro das Comunicações, Hélio Costa.O ministro, que está na França, disse por telefone ao Estado que a MP vai criar o instituto da franquia no serviço público, para permitir que as novas lojas possam passar por um processo de licitação. "E estendemos por dois anos as franquias existentes para que o Congresso tenha tempo de regularizar a situação e fazer o que bem decidir", explicou. A discussão vai partir de um projeto do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, disciplinando a atividade de franquia empresarial postal. Serraglio diz que a idéia é estabelecer exigência de licitação para as novas lojas e criar regras de transição para as atuais. Ele defende que esse período transição não seja inferior a cinco anos. "Essas regras dariam garantia para os Correios e para os franqueados para eles não ficarem como estão hoje, sem nenhuma segurança", afirmou o deputado, que foi relator da CPI dos Correios, que investigou o mensalão e chegou a tratar da distribuição das franquias. Segundo o deputado, as lojas franqueadas são importantes porque correspondem a 30% do faturamento dos Correios, que no ano passado foi de cerca de R$ 10 bilhões. A decisão do TCU foi de autorizar, "em caráter excepcional" a manutenção por 360 dias dos contratos das lojas franqueadas, "diante da relevância do serviço postal". O Tribunal considerou que, até terça-feira, não haveria tempo hábil para "sanar as pendências". Por isso, prorrogou o prazo.

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