André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Governo recorre da decisão do TCU sobre ‘pedaladas fiscais’

Advogacia Geral da União diz que não houve crime nas manobras contábeis e BC afirma que não mudará cálculo das contas públicas

Adriana Fernandes, Ricardo Brito, Rafael Moraes Moura, O Estado de S. Paulo

16 de abril de 2015 | 17h30

Atualizado às 21h57

BRASÍLIA - A Advocacia Geral da União (AGU) e o Banco Central vão recorrer hoje da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou crime as chamadas “pedaladas fiscais” - atrasos em pagamentos para acertar a contabilidade do governo - e determinou que o cálculo das estatísticas fiscais dessas operações fosse refeito.

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, saiu em defesa das operações feitas pela equipe econômica da presidente Dilma Rousseff no primeiro mandato e informou que vai entrar com um embargo de declaração no TCU para revisar a decisão da Corte.

Estresse fiscal. “Em absoluto, o governo não violou, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi observada. O que houve no caso de 2014 é que vivemos situação de estresse fiscal maior, que também estressou essas dinâmicas de sistemática de pagamentos, mas essa sistemática em si existe há 14 anos. Se ela existe há 14 anos, por que não foi levantado lá atrás? Por que agora só? Temos de responder a essa questão”, afirmou Adams.

Em entrevista ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Ferreira, alegou que não faz sentido a revisão das estatísticas fiscais antes de o banco ser ouvido pelo TCU. Segundo ele, o mérito do julgamento ainda está longe de ser decidido.

A aprovação pelo tribunal, por unanimidade, do voto do ministro José Múcio Monteiro considerando que as “pedaladas fiscais” feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não tem precedente na história, abre novo flanco na crise política e coloca a política fiscal numa trajetória de incertezas com poder de afetar o resultado das contas públicas de 2013 e 2014, com impacto no endividamento público deste ano. É no recálculo das estatísticas que reside um dos maiores imbróglios para o Ministério da Fazenda e o BC resolverem.

O Tribunal determinou a revisão imediata das estatísticas e deu prazo de 30 dias para que 19 autoridades sejam ouvidas para darem explicações sobre as operações, entre elas o presidente do BC, Alexandre Tombini.

As “pedaladas” foram descobertas em uma série de reportagens do Broadcast e do Estado.

Banco Central. “Refazer, ou não, as estatísticas para incluir determinados passivos diz respeito ao próprio mérito do processo, que se encontra em sua fase inicial, tanto que as autoridades sequer tiveram oportunidade para se manifestar”, disse o procurador. Isaac destacou que o BC apresentará argumentos que demonstram ser indevido, do ponto de vista técnico e jurídico, mudar as estatísticas fiscais, que seguem a mesma metodologia desde 1991.

O procurador ressaltou que o entendimento do BC é o de que as operações de repasse de recursos que tiveram atraso se tratam de prestação de serviço bancário. “Não são operações de crédito e, portanto, não ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Isaac. Ele disse que tem a convicção pessoal de que, do ponto de vista da regulação bancária, sequer há elementos que caracterizem operação de crédito vedada.

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“Em absoluto, o governo não violou, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi observada, diz Luís Inácio Adams
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O ministro Adams destacou que o governo quer que o tema seja discutido de uma forma abrangente, com uma uniformidade de entendimento. “Nós entendemos que em qualquer situação de 2001 até agora não há violação à LRF”, disse.

Coutinho. Chamado a dar explicações pelo TCU, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, disse que o banco tem registrado regularmente os créditos em relação ao Tesouro.

“Creio que tudo ficará bem esclarecido ao fim desse processo movido pelo órgão de controle”, afirmou, em depoimento, na condição de testemunha à CPI da Petrobrás, na Câmara dos Deputados.

Oposição. O senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), afirmou nesta quinta-feira que tem tido “muita cautela quando se fala de impeachment” da presidente Dilma Rousseff. Mas indicou que a confirmação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de que houve irregularidades com a prática das “pedaladas fiscais” - que podem configurar crime de responsabilidade por parte do governo - pode levar o PSDB a endossar o pedido de afastamento.

“Tenho tido muita cautela quando se fala de impeachment. Essa não é uma palavra proibida, impeachment é uma palavra constitucional, mas para que ela ocorra é preciso que haja algo factual, é preciso que haja caracterização de crime de responsabilidade”, disse o senador, após participar de audiência pública sobre reforma política na Câmara.

Aécio ressaltou, porém, que o TCU limitou as irregularidades à equipe econômica comanda pelo ex-ministro Guido Mantega, por usar bancos públicos para melhorar as contas da União. 

Segundo Aécio, é preciso apurar se houve responsabilidade acima de Mantega. “Os bancos públicos não podem emprestar para o Tesouro. E foi isso que, de forma maquiada, a última equipe econômica fez. Fez em benefício de quem?”, questionou. / COLABORARAM EDUARDO RODRIGUES, DAIENE CARDOSO, DANIEL CARVALHO, NIVALDO SOUZA

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