Governo renegocia R$ 2,6 bi em dívidas agrícolas

O governo deve editar uma medida provisória com regras para uma nova renegociação de dívidas dos pequenos produtores rurais, que implica em repactuação e alongamento de contratos adimplentes e inadimplentes. Os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e do Desenvolvimento Agrário, Raul Jungmann (PMDB), anunciaram, no início da tarde, que a rolagem beneficiará 691 mil contratos de financiamento com recursos dos programas Procera e Pronaf, totalizando R$ 2,642 bilhões. O custo para o tesouro, com o abatimento de parte dessas dívidas, será de R$ 309 milhões, nos próximos dois anos. O texto da MP ainda não foi divulgado pelo governo. Segundo o ministro Malan, no âmbito do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) o alongamento das dívidas será por até 15 anos, com bônus de adimplência de 70% sobre o valor das parcelas anuais que começam a vencer em junho de 2003. A taxa efetiva de juros desses contratos cai de 3,25% para 1,5% ao ano, a partir da data da repactuação. O prazo de adesão termina em 2 de julho deste ano. O pequenos produtores rurais que fizeram operações em grupo ou coletivas poderão requerer a individualização dos contratos. Os financiados com dívidas pendentes a partir de 2001 poderão rolar toda a dívida. Os que têm pendências anteriores terão de quitar ao menos 10% das obrigações vencidas, sem o benefício do bônus e sem os encargos por inadimplência. O refinanciamento no âmbito do Programa Nacional de Crédito à Agricultura Familiar (Pronaf) - com recursos do FAT e dos Fundos Constitucionais - atenderá dois tipos de produtores: os com dívidas de até R$ 15 mil vencidas no período de 20/06/95 a 31/12/97 e os com dívidas vencidas entre 1998 e 2000. Para igualar as condições dos refinanciamentos firmados em 2000, os primeiros terão rebate de adimplência de 8,8% no saldo devedor no momento da adesão, 30% do valor das parcelas a vencer como bônus de adimplência futura e redução na taxa de juros de 8% (metade da soma da TJLP mais 6%) para 3% ao ano. As dívidas a partir de 1998 terão rebate de adimplência de 8,8%, no saldo devedor, a partir deste mês. O prazo para adesão termina também em 2 de julho de 2002. Segundo Malan, uma resolução aprovada na última reunião do Conselho Monetário Nacional estabelece que os financiamentos feitos com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão as mesmas condições de renegociação das demais dívidas do Pronaf. Os administradores desses Fundos não estavam admitindo o rebate das dívidas. Os produtores rurais com dívidas de até R$ 10 mil em 30 de novembro de 1995, que já foram renegociadas, terão um acréscimo de 10 pontos porcentuais no bônus por liquidação antecipada - sobe de 40%, para 50%. Isso significa que eles quitam integralmente suas dívidas se pagarem a metade do débito. Esse benefício, segundo Malan, alcança 58% do total das dívidas e 8,1% do valor alongado na renegociação anterior. De todas as reivindicações dos pequenos produtores apresentadas pelos partidos de oposição durante a negociação para a votação do Orçamento deste ano, a única que não foi atendida, segundo o assessor especial do Ministério da Fazenda Gerardo Fontelles, foi a exclusão dos inadimplentes do Cadastro da Dívida Ativa da União (Cadin). Ele argumentou que o governo é obrigado a inscrever as dívidas de empréstimos que envolvem recursos do Tesouro Nacional e que os produtores terão seis meses para regularizar uma inadimplência eventual antes do registro no Cadin.