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Governo respeitará atuais mandatos de presidentes de agências

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, disse que os mandados dos atuais presidentes das agências reguladoras serão respeitados pelo governo. Ele ressaltou que a substituição dos atuais dirigentes será feita após o término de seus mandatos e limitada ao segundo ano do mandato do futuro presidente da República. O sub-chefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, disse que, das nove agências reguladoras existentes, em apenas uma o mandato do presidente se encerrará após o término do atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "O presidente Lula está abrindo mão de uma prerrogativa, que é a de indicar os presidentes das agências por quatro anos, em favor de uma regra permanente, estável, que irá afastar o risco da incerteza", afirmou Santos.O projeto das agências determina também que os atos de concentração de setores regulados deverão ser apreciados pelo sistema de defesa da concorrência. E, quando algum ato de agência afetar a concorrência, deverá haver uma consulta prévia aos órgãos de defesa da concorrência antes da sua publicação.

Agencia Estado,

12 de abril de 2004 | 17h25

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