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Governo retira último entrave à compra da BrT pela Oi

Empresas devem entrar hoje na Anatel com o pedido de aprovação da operação

Gerusa Marques, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

21 de novembro de 2008 | 00h00

Depois de sete meses do anúncio da compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi, o governo legalizou o negócio ontem, com a assinatura do decreto presidencial instituindo o novo Plano Geral de Outorgas (PGO) da telefonia fixa. A publicação das novas regras, prevista para hoje, permite que as duas empresas iniciem a segunda etapa para a conclusão da compra, dando entrada na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com o pedido de aprovação do negócio. A expectativa é que os documentos sejam enviados hoje à agência."O PGO é o primeiro passo para modernizar o setor de telecomunicações", disse o ministro das Comunicações, Hélio Costa, ao anunciar a assinatura do decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Palácio do Planalto manteve o texto sugerido pela Anatel, liberando fusões entre duas concessionárias. O novo PGO também permite que o mesmo grupo empresarial tenha duas concessionárias fixas, como é o caso da Oi e a BrT. O texto inclui, porém, algumas pequenas modificações do ministério, como um dispositivo determinando que em qualquer fusão deva ser observado "o princípio de maior benefício do usuário e do interesse social e econômico do País". Segundo Costa, esse dispositivo tem o objetivo de proteger o consumidor e, com ele, as operadoras se comprometem a apresentar propostas que atendam a programas sociais do setor de telecomunicações. "O que nós procuramos foi deixar claro que o consumidor tem de ser lembrado como o mais importante objeto a ser beneficiado num momento de uma fusão como essa", afirmou. POLÊMICAMas, mal saíram do forno, as novas regras já estão provocando polêmica. O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) disse ontem que vai apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar o novo PGO. Ele ameaçou também recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a conclusão da compra da BrT. "É evidente que essa alteração foi casuística. É um arranjo para beneficiar exclusivamente um interesse empresarial", afirmou. O ministro Hélio Costa disse que a Anatel, para aprovar a compra, deve exigir contrapartidas das empresas, como o cumprimento de obrigações que transfiram para os clientes os ganhos com o negócio. Mas não deu detalhes do que poderia ser exigido. Costa acredita que a união das duas empresas trará mais competição ao mercado e, conseqüentemente, redução de preços das tarifas. Segundo o ministro, não haverá concentração de mercado com a fusão entre Oi e BrT, mesmo quando a nova Oi estiver atuando em praticamente todo o Brasil, com exceção de São Paulo, Triângulo Mineiro e a região de Londrina, no Paraná. Na opinião do ministro, "há tempo suficiente" para que a Anatel decida sobre o negócio até 21 de dezembro, data fixada pela Oi para concluir a compra, sob pena de ter de pagar à Brasil Telecom uma multa de R$ 490 milhões. Ou seja, para evitar o pagamento dessa multa, a Anatel teria de aprovar o acordo em um mês ou menos.Costa ponderou que a agência já vem discutindo a compra da BrT desde fevereiro, quando começou a elaborar a proposta de mudança de regras. Ele negou, no entanto, que a Anatel esteja trabalhando com um cronograma estabelecido pelas empresas. "Todos os procedimentos estão se encaminhando, sem pressões. Estamos seguindo o cronograma do governo", disse o ministro. A aquisição, que criará uma operadora com posição dominante em todos Estados menos São Paulo, tem sido criticada por associações de defesa do consumidor.

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