Governo tenta evitar mudanças na PEC do teto

Desafio será evitar que proposta que limita o crescimento dos gastos públicos seja desfigurada no Congresso e perca a eficácia

Ricardo BritoRachel Gamarski / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

21 de agosto de 2016 | 05h00

Mesmo antes da provável aprovação do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, o governo do presidente em exercício Michel Temer começou a definir uma agressiva estratégia para aprovar ainda este ano no Congresso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos. A articulação em torno da votação da PEC, tida como âncora do ajuste fiscal, envolve uma forte ação para vencer a batalha de convencimento dos parlamentares, com a participação direta de Temer nas negociações.

A proposta, elaborada pela equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi apresentada em meados de junho ao Legislativo. Limita o crescimento das despesas públicas de cada ano à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos, sendo que, após os 10 primeiros anos de vigência, o presidente da República poderá rever seus mecanismos de contenção de gastos.

O governo espera aprovar a matéria no Congresso em 2016 para garantir, pelo princípio da anualidade, sua vigência a partir do próximo ano. A medida também visa a inibir o exponencial crescimento do endividamento público registrado com sucessivos déficits fiscais desde 2014.

A intenção da gestão Temer, conforme informações de interlocutores na área econômica e no Congresso, é impedir mudanças substanciais à essência da PEC. Por isso, está sendo montada uma operação de guerra. A maior pressão por mudanças, avaliam, deve vir de representantes das áreas de saúde, educação e do funcionalismo público, que vão lutar para serem excluídos do limitador (ler mais abaixo). De acordo com estudos feitos pelo Ministério da Fazenda, saúde, Previdência, educação e programas sociais respondem por quase 80% do crescimento vegetativo das despesas da União.

O teste de fogo das bancadas que apoiam Temer deverá ser a prévia da articulação que o governo quer propor para aprovar a reforma da Previdência, que, mesmo apresentada este ano, só deverá ser levada adiante em 2017.

Articulação. No jantar promovido por Temer com lideranças tucanas do Senado na última quarta-feira, os presentes acertaram que o presidente em exercício deverá ir ao Congresso para reuniões com parlamentares sempre às vésperas de votações importantes dessa PEC e de outras importantes matérias do ajuste fiscal.

Após a fala de Temer, integrantes da equipe econômica, como o próprio Meirelles e o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, devem conversar com os congressistas para dar explicações técnicas sobre as consequências de eventuais mudanças à proposta. Essa ideia foi apresentada pelo secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco, aos participantes do jantar e encampada por Temer.

Em outra frente, o governo discute com aliados usar mecanismos de comunicação dos quais dispõe, como órgãos de imprensa estatal, campanhas de comunicação e até a convocação de cadeia de rádio e TV, para defender a aprovação da PEC. No dia 7 de setembro, Temer, se estiver efetivado, defenderá a aprovação da proposta em fala à Nação.

O presidente em exercício convocou uma reunião com os líderes do governo na sexta-feira e com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para alinhavar a estratégia de votação das matérias do ajuste.

A dificuldade para aprovar a PEC a tempo será grande, uma vez que ela ainda tem um longo caminho a percorrer. Só passou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Atualmente, está na Comissão Especial da Casa que analisa a proposta.

PONTOS POLÊMICOS

Saúde

Os gastos com saúde, que compõem o Orçamento federal e hoje seguem, definido pela Constituição, um porcentual fixo sobre a arrecadação, precisarão cumprir o limite de gasto. Setores do Congresso consideram a mudança um corte drástico.

Educação

Os recursos para educação também estão inseridos nas exigências da PEC enviada pela equipe econômica, que reafirma que não está cortando recursos da rubrica. Os parlamentares continuam com o poder de aumentar o orçamento de determinadas áreas, mas com a aprovação da PEC, precisarão reduzir de outras.

Funcionalismo público

Além de vetar a realização de novos concursos públicos, a PEC do teto do gasto corrige os salários dos funcionários públicos pela inflação do ano anterior. Esse ponto já é tido como um dos mais polêmicos após as desavenças que o governo enfrentou com o PL da dívida dos Estados, que previa limitador semelhante para servidores estaduais.

Vigência

O prazo da PEC é de 20 anos, sendo que, após 10 anos, o presidente da República poderá alterar os mecanismos de contenção de gastos. Os parlamentares podem reduzir a vigência da proposta.

 

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