Governo tenta manter receita sem vinculação

Sem conseguir resolver o problema de excesso de vinculações obrigatórias do Orçamento, o governo vai propor ao Congresso a renovação de um mecanismo que permite o livre uso de 20% do dinheiro arrecadado com a cobrança de tributos federais. A proposta é renovar a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU) por mais quatro anos.

Renata Veríssimo e Adriana Fernandes / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2011 | 00h00

A validade da DRU termina no fim do ano e a área econômica avalia que não pode abrir mão deste mecanismo, que permite ao governo manejar com maior flexibilidade suas receitas.

Na prática, o mecanismo permite que 20% do que é arrecadado com a cobrança dos principais tributos federais fiquem livres de "carimbos" orçamentários, que fazem com que uma determinada receita tenha que ser obrigatoriamente utilizada em gastos direcionados.

A proposta de emenda constitucional (PEC) prorrogando a DRU até 2015 já saiu dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e está em análise no Palácio do Planalto. A Casa Civil aguarda o melhor momento político para o envio ao Congresso. Como é proposta de emenda constitucional, a votação exige fórum qualificado, com aprovação em dois turnos na Câmara e Senado.

Segundo fontes da equipe econômica, a proposta prevê a renovação nos mesmos moldes do modelo em vigor.

A última vez que a DRU foi renovada, em 2007 (para o período 2008-2011), exigiu grande negociação. Na época, o governo do presidente Lula havia perdido a renovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), e os governistas não mediram esforços para garantir a aprovação da DRU.

A incidência do mecanismo só não vale para os gastos do governo com educação. Por conta da "PEC da Educação" aprovada em 2009, a partir deste ano, o governo não pode mais remanejar até 20% dos recursos destinados à pasta para outras áreas.

A DRU foi proposta pela primeira vez em 1994, na época da implantação do Plano Real, com o nome de Fundo Social de Emergência e, posteriormente, como Fundo de Estabilização Fiscal que vigorou até 31 de dezembro de 1999. A partir do ano 2000, o mecanismo foi reformulado e recebeu a denominação atual.

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