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Governo tenta no Supremo reestabelecer seguro-apagão

O advogado-geral da União, José Bonifácio de Andrada, encaminhou nesta quarta-feira uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender uma decisão da Justiça Federal em São Paulo que impede a cobrança do ?seguro-apagão? em todo o País.Segundo Bonifácio, a Justiça Federal não poderia analisar um pedido desse tipo. Ele acredita que houve usurpação de competência do Supremo. Isso porque, de acordo com o advogado-geral, o correto seria o STF julgar o ?seguro-apagão? após ser provocado por uma ação direta de inconstitucionalidade (adin).No caso, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor entregou uma ação civil pública à Justiça Federal de 1ª Instância.Além da reclamação no STF, a Advocacia Geral da União (AGU) em São Paulo encaminhou hoje ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região um recurso para tentar cassar a decisão.

Agencia Estado,

27 de novembro de 2002 | 19h54

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