Governo terá de enviar novo projeto para mudar LDO

Proposta de mudança da meta fiscal foi enviada ao Congresso Nacional sem pedido de urgência

O Estado de S.Paulo

13 de novembro de 2014 | 02h04

Uma "barbeiragem" do governo deve atrasar a votação do projeto de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permitirá ao governo abandonar a meta de superávit primário de 2014. Isso porque a Casa Civil esqueceu de pedir regime de urgência na tramitação do projeto enviado na terça-feira ao Congresso. A falha do governo impediu a apresentação do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à Comissão Mista de Orçamento.

O relator foi surpreendido ao saber que não havia o "carimbo" de urgência no projeto, o que encurta prazos e evita a apresentação de emendas de parlamentares na comissão. Coube a Jucá avisar o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, solicitar ao governo a retirada do projeto e pedir o envio de outro texto com pedido de urgência. Sem uma ação rápida do governo, a oposição pode começar a apresentar emendas e impedir a substituição da proposta.

O presidente da República em exercício, Michel Temer, afirmou que a mensagem de urgência para o projeto seria remetida nesta quinta-feira. "Está sendo remetida amanhã (hoje) a mensagem de urgência, exatamente para agilizar esse processamento", disse Temer. "A urgência é determinada pelo Executivo."

O projeto de lei acaba com o limite de abatimento com os gastos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as renúncias de receitas com desonerações tributárias da meta de superávit primário. Esse desconto pode chegar a R$ 67 bilhões pela LDO em vigor. Se o projeto for aprovado pelo Congresso, o governo poderá abater todo o valor gasto este ano com PAC e desonerações.

Na prática, a mudança permite que os descontos sejam maiores do que a própria meta fixada para 2014, de R$ 116 bilhões, e cria condições para um eventual déficit do setor público sem o descumprimento formal da meta.

Romero Jucá disse que a retirada do projeto e o envio de nova proposta em regime de urgência é o mecanismo mais rápido para aprovação da alteração. Segundo ele, a tentativa de aprovar um requerimento de urgência no plenário geraria novo embate no Congresso.

Críticas. A manobra do governo foi duramente criticada pela oposição. O senador tucano Aécio Neves (MG), candidato derrotado ao Palácio do Planalto, afirmou que a presidente reeleita Dilma Rousseff incorrerá em crime se não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Aécio disse que a oposição estuda medidas judiciais contra a proposta do Executivo. "Vamos discutir, inclusive, do ponto de vista judicial, quais as demandas cabíveis porque a presidente da República incorre em crime de responsabilidade se não cumprir a Lei Fiscal."

Mercadante reagiu ao senador afirmando que "às vezes a derrota sobe à cabeça". Para justificar projeto, defendeu o "grande esforço fiscal" feito pelo governo. Aécio disse que, na discussão sobre a mudança da meta de superávit, o Congresso deve respeitar as suas prerrogativas e impedir essa "violência". "É o atestado definitivo de fracasso de condução da política econômica."

"Se houvesse um Procon das eleições, a presidente Dilma estaria sendo hoje instada a devolver o mandato", disse o senador. Segundo ele, a oposição vai tentar derrubar a iniciativa. / Renata Veríssimo, Ricardo Della Coletta, Ricardo Brito, Laís Alegretti e Rafael Moraes Moura

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