Dida Sampaio/ Estadão
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Pagamento da cessão onerosa a Estados e municípios ajuda a aprovar pacto federativo

Recursos terão que ser utilizados em despesas previdenciárias e para a realização de investimentos

Eduardo Rodrigues, Reuters

31 de dezembro de 2019 | 18h36

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, avaliou que o pagamento de R$ 11,73 bilhões a Estados e municípios feito nesta terça, 31, referentes ao bônus arrecadado no leilão da cessão onerosa de novembro, ajudará o governo a ter o apoio necessário no Congresso para aprovar as três Propostas de Emenda à Constituição do Pacto Federativo no começo de 2020. Ele lembrou que os recursos transferidos aos governos regionais só poderão ser usados para despesas previdenciárias ou para aumentar os investimentos.

"Muitos duvidaram que o governo conseguiria depositar os recursos ainda este ano. Esse é um movimento único na história republicada do País de uma transferência voluntária neste patamar mesmo com a União registrando déficit primário", disse o secretário ao Estadão/Broadcast. "Poderíamos reduzir ainda mais o déficit do Governo Central, mas o governo entende que a saúde financeira de Estados e municípios também é importante", acrescentou.

De acordo com Waldery, os R$ 6,4 bilhões que serão transferidos aos Estados representam, em média, uma redução de 10% no déficit de seus regimes de previdência ou ainda um acréscimo de 10% na capacidade de investimento desses entes. Já para os municípios, os R$ 5,3 bilhões depositados representariam um acréscimo de 14% de investimento das prefeituras.

Waldery disse ainda que os recursos já estão disponíveis nas contas dos governos regionais, mas avaliou que devido ao menor número de horas úteis de hoje, os recursos deverão ter efeito só a partir de 2 de janeiro. "Hoje, tem 14 Estados em situação de emergência fiscal, e queremos iniciar 2020 com um patamar sólido para discutir o Pacto Federativo à luz do dia", afirmou. "A União acredita em uma nova estrutura para as contas públicas nacionais, com um nova governabilidade e mais transparência", completou.

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