Governo troca urgência da CLT pela CPMF

Para tentar aprovar, antes do dia 18 de março, a emenda constitucional que prorroga até 31 de dezembro de 2004 a cobrança da CPMF, o governo decidiu ceder à pressão dos senadores, principalmente do PMDB. O Palácio do Planalto enviou emissários ao Congresso, entre eles o secretário-geral da Presidência, Arthur Virgílio Neto, para dizer que o governo vai retirar a urgência constitucional do projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pela Câmara no fim do ano passado e com dificuldades para tramitar no Senado.Com isso, o presidente Fernando Henrique Cardoso acredita que os senadores aprovarão rapidamente a prorrogação da CPMF. O segundo turno de votação na Câmara da proposta de emenda constitucional que dá mais dois anos e seis meses de vida para a cobrança do tributo foi marcada para a quarta-feira, dia 6, numa sessão extraordinária. Se a proposta for aprovada sem problemas, seguirá na mesma noite para o Senado. O governo então iniciaria as negociações para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprove o projeto na quinta ou na sexta-feira, também em sessão extraordinária. Se as negociações tiverem êxito, a proposta estaria pronta para ser votada pelo plenário na semana seguinte. Portanto, o primeiro turno poderia ser resolvido no dia 12, terça-feira, e o segundo, no dia 14, quinta-feira. São prazos extremamente curtos e os líderes governistas sabem disso. Mas acreditam que, sem obstáculos como a mudança da CLT, será possível cumpri-los. Se não o fizerem até o dia 18, o Tesouro deixará de arrecadar cerca de R$ 80 milhões em cada dia útil, pois a CPMF representa cerca de R$ 400 milhões semanais.A nova CPMF tem várias novidades em relação à que termina no dia 17. Terá alíquota de 0,38% até 31 de dezembro de 2003, sendo 0,20% para a saúde, 0,10% para a Previdência e 0,08% para o Fundo de Combate à Pobreza. A partir de 1º de janeiro de 2004, será cobrada apenas a parcela de 0,08%, destinada exclusivamente ao fundo da pobreza. Essa alíquota, que os parlamentares consideram simbólica, servirá também para que a Receita Federal procure sonegadores, com base nas transações bancárias. Outra novidade da nova CPMF, muito festejada nos meios empresariais, é a isenção do tributo nas operações na Bolsa de Valores. A medida terá início um mês depois da promulgação da emenda constitucional. A partir daí, a CPMF não mais poderá ser cobrada das contas correntes especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de câmara e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação, companhias securitizadoras do setor habitacional e sociedades anônimas que atuem unicamente na compra de créditos de operações no mercado financeiro.Ficam isentas as também as contas de depósitos relativos a operações de compra e venda de ações, os contratos em ações negociadas em bolsas de mercadorias e de futuros e em contas de investidores estrangeiros relativos a entradas no País e as remessas para o exterior de recursos financeiros usados somente em operações e contratos para depósito em contas correntes.Combatida por causa de sua cumulatividade, a CPMF corresponde a cerca de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Neste ano, deverá alcançar R$ 20 bilhões. No ano passado recolheu cerca de R$ 17 bilhões. Com a isenção para as operações na Bolsa de Valores, deixará de arrecadar cerca de R$ 950 milhões anuais, de acordo com os cálculos feitos pelo deputado Delfim Netto (PPB-SP), relator da proposta. Os empresários afirmam que a perda será de cerca de R$ 700 milhões, mas os ganhos em empregos e em investimentos compensarão a perda de receita.

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