Felipe Rau/Estadão - 26/3/2019
Mutirão de emprego no centro de São Paulo promovido por sindicatos. Felipe Rau/Estadão - 26/3/2019

Governo usa pacote de emprego para fazer mudanças em regras trabalhistas

Entre medidas incluídas em programa, está o fim de multa adicional de 10% do FGTS e permissão para convocar trabalhadores aos domingos; secretário adjunto de Previdência diz que objetivo é desburocratizar e ‘melhorar o ambiente de negócios’

Adriana Fernandes, Eduardo Rodrigues e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

13 de novembro de 2019 | 04h00
Atualizado 13 de novembro de 2019 | 08h59

BRASÍLIA - O governo aproveitou o pacote de emprego Verde Amarelo para fazer novas alterações nas regras trabalhistas. O programa, enviado por meio de medida provisória e dois projetos de lei, já está sendo apontado no Congresso como uma segunda fase da reforma trabalhista, que foi aprovada em 2017 pelos senadores e deputados durante o governo Michel Temer. 

Na época, o relator da reforma era o atual secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que agora comandou a elaboração do programa de estímulo ao emprego do governo Jair Bolsonaro. 

Em entrevista ao Estado, o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirma que o programa representa um “bom ajuste trabalhista”, com o intuito de desburocratizar, desregulamentar para melhorar o ambiente de negócios. Ele prefere, no entanto, não chamar de nova reforma, mas de “aprimoramentos” na legislação, especialmente da Consolidação das Leis Trabalhistas (mais informações nesta página). 

O programa Verde Amarelo foi anunciado na segunda-feira pelo governo para incentivar a contratação do primeiro emprego de pessoas entre 18 e 29 anos com remuneração de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.497). As empresas terão redução de até 34% nos impostos que pagam sobre a folha. Para financiar o programa, o governo propôs taxar o seguro-desemprego. 

No pacote, o governo incluiu alterações nas regras trabalhistas, como a que cria uma nova sistemática de homologação do acordo trabalhista, permitindo o acerto extrajudicial, entre patrões e empregados. Ele poderá ser individual ou coletivo e valer para o encerramento dos contratos. Poderá se chegar a um acordo entre as partes e levar ao juiz para homologação. 

Há ainda mudança no sistema de apresentação de recursos e de fiscalização do País, além de reduzir o número de multas e flexibilizar a sua aplicação. A primeira visita do fiscal ao estabelecimento não gerará multa, mas advertência, oferecendo a possibilidade de regularização. A multa só será aplicada em caso de reincidência.

Trabalho aos domingos

O pacote também retorna ao tema dos trabalhos aos domingos, que foi incluído sem sucesso na MP da Liberdade Econômica. O texto permite que todos os trabalhadores sejam convocados para trabalhar aos domingos e feriados. Leis que vetavam convocação de 70 categorias, como professores e funcionários de call centers, foram revogadas. Para comércio e serviços, está garantida folga em um domingo a cada quatro fins de semana. Para a indústria, porém, está garantida a folga apenas em um domingo a cada sete. 

A MP prevê ainda o trabalho aos sábados nos bancos. O texto estabelece que a jornada diária de seis horas vale apenas para os bancários que trabalham nos caixas em atendimento ao público. Para os demais trabalhadores das instituições financeiras, a jornada é de oito horas. 

“As pessoas que consigam trabalhar aos domingos são obrigadas a submeter um acordo com o sindicato da categoria. Estamos possibilitando que isso seja menos regulamentado”, afirmou Bianco. 

O governo aproveitou também para retirar a exigência de registro profissional para jornalistas, publicitários, radialistas, químicos, arquivistas e até guardador e lavador de veículos. 

A MP ainda acaba com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. O adicional foi criado no governo Fernando Henrique Cardoso com a finalidade de bancar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e Collor I (1990).

Incomodados com a taxação do seguro-desemprego, senadores já articulam alterar a fonte de financiamento do programa. Em vez de taxar o seguro-desemprego, uma das possibilidades citadas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é reduzir os recursos do Sistema S. “Para abrir o emprego para o jovem, eles estão tributando o desempregado. É muito contraditório. Nós vamos ter de ajustar”, criticou o líder do MDB, Eduardo Braga, que também quer incluir no programa pessoas com mais de 55 anos.

Mudanças 

Trabalho aos domingos e feriados

O texto permite que todos os trabalhadores sejam convocados para trabalhar aos domingos e feriados. Leis que vetavam convocação de 70 categorias, como professores e funcionários de call centers, foram revogadas. Para comércio e serviços, está garantida folga em um domingo a cada quatro finais de semana. Para a indústria, está garantida a folga apenas em um domingo a cada sete.

Registro profissional

A MP revoga exigências de registros específicos para a atuação em diversas profissões, como jornalista, publicitário, atuário e corretor de seguros. O texto também acaba com a obrigatoriedade de diploma para o exercício algumas atividades.

Bancários

A medida acaba com a proibição de trabalho aos sábados nos bancos. Além disso, deixa claro que a jornada de seis horas por dia vale apenas para os bancários que trabalham nos caixas em atendimento ao público. Para os demais trabalhadores das instituições financeiras, a jornada ordinária é de oito horas.

FGTS

Acaba com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas em caso de demissão sem justa causa.   

Alimentação

O fornecimento de alimentação, seja in natura ou por meio de tickets, vales ou cupons, não tem natureza salarial e, portanto, não é tributável e nem pode ser contabilizada para efeito da contribuição previdenciária.

Gorjetas

As gorjetas recebidas pelos trabalhadores serão contabilizadas como remuneração do empregado e não poderão ter parte retida pelo empregador. Os valores recebidos a título de gorjeta devem constar das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos e devem ser anotados na carteira de trabalho dos empregados.

Fiscalização

Na primeira visita, os fiscais do Trabalho não poderão fechar estabelecimentos por causa de irregularidades nem aplicar multas. A primeira das fiscalizações precisará ser "pedagógica".

Acordos

No encerramento do contrato, será permitido ao trabalhador e patrão fechar um acordo extrajudicial, que será homologado por um juiz. / COLABOROU DANIEL WETERMAN

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Centrais sindicais falam em ‘maldades’ e organizam protestos  

Alvos são pacote que muda gestão das contas do governo federal e programa de emprego; São Paulo tem ato hoje

Cleide Silva, O Estado de S.Paulo

13 de novembro de 2019 | 04h00

Oito centrais sindicais, entre elas CUT, Força Sindical e UGT, realizam na manhã de hoje protesto em frente ao Teatro Municipal, na região central de São Paulo, contra o desemprego, o pacote econômico do governo lançado na semana passada e o programa Verde Amarelo, que tem como lema incentivar a contratação de jovens – mas que inclui medidas que estão sendo vistas como uma nova reforma trabalhista. Entre outros pontos, o programa propõe taxar trabalhadores que estão no seguro-desemprego.

“O programa deve gerar empregos, sim, mas empregos que não vão sustentar o crescimento do País, além de retirarem vários direitos dos trabalhadores”, disse João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical. Para ele, o País precisa de políticas claras para as indústrias e para a infraestrutura para atrair investimentos.

Ele cita como “contradição” do governo Bolsonaro propor a abertura dos bancos aos sábados, já que a própria reforma trabalhista estabeleceu a validade do negociado sobre o legislado. “Os bancários acabaram de fazer acordo coletivo com os bancos estabelecendo jornada de 36 horas semanais e agora querem que as agências funcionem aos sábados.”

O ato de hoje, previsto para começar às 9h, vai reunir também as centrais CTB, Nova Central, CSB, Conlutas e Intersindical. “É o primeiro de uma série de protestos que vamos fazer em várias capitais”, afirmou Juruna. “É um ato unitário contra o pacote de maldades que prejudica a classe trabalhadora e os mais pobres.”

O pacote levado ao Senado na semana passada, composto por três PECs e que muda a gestão do gasto público no País, também é alvo do protesto. Na visão das centrais, as medidas podem levar a um “arrocho” nos investimentos em Saúde e Educação e “agravar a precarização dos serviços públicos”.

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'Foco do governo é ajuste, mas não se pode esquecer aspecto social', diz secretário 

Batizado de Verde Amarelo, o pacote do governo desonera a folha das empresas para quem contratar trabalhadores de 18 a 29 anos

Entrevista com

Bruno Bianco, secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

13 de novembro de 2019 | 04h00

O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse que o programa Verde Amarelo não é contraditório ao pacote fiscal entregue pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso, na semana passada. Embora amplie benefícios tributários, o programa apresenta a compensação: taxar o seguro-desemprego.

Batizado de Verde Amarelo, o pacote desonera a folha das empresas para quem contratar trabalhadores de 18 a 29 anos. Em contrapartida, o governo quer cobrar contribuição previdenciária para o trabalhador que estiver recebendo seguro-desemprego.

Bianco também afirmou que a contribuição ao INSS sobre o seguro-desemprego já foi defendida pelas centrais em governos petistas como medida para que esse tempo fosse incorporado no cálculo da aposentadoria, como o governo Bolsonaro propôs agora.  

Leia abaixo a entrevista.

A taxação do seguro desemprego não é contraditória com as PECs fiscais que visam reduzir gastos obrigatórios?

Não vejo contradição. Quando criamos uma renúncia tem de ter uma compensação. É o que exige artigo 14 da LRF. Estamos dando a fonte de custeio. O que não queremos é ampliação de benefícios. É uma política pública. O primeiro foco do governo é o ajuste fiscal, mas não se pode esquecer o aspecto social. E temos duas maneiras de gerar emprego: a economia reagindo, que estamos buscando, mas na nossa ótica tem de ter algum tipo de programa que faz com que alguns públicos mais vulneráveis possam ser incluídos.

 

Mas o governo taxou o desempregado. Que aspecto social é esse?

Ninguém está taxando o desempregado. É uma fake news, uma cortina de fumaça. Sempre que se pensa em Previdência, a primeira coisa é contribuição. Não se tem direito previdenciário sem contribuição. Imagina uma pessoa que mudou de emprego 10 vezes ao longo da vida e usou o seguro desemprego ela vai demorar 4 anos a mais para se aposentar. Isso porque o seguro desemprego não teve contribuição.

No Fórum Nacional de Previdência Social em 2007, do governo Lula, todas as centrais sindicais por unanimidade aprovaram a contribuição sobre o seguro desemprego. Em 2014, essa discussão voltou na MP 665. Essa ideia não é de hoje.

 

Não havia outra receita para cobrir a desoneração?

Eu estou pensando na contribuição para a Previdência. A PEC da Previdência fez o ajuste constitucional. Depois virá todo o ajuste infraconstitucional. Achamos necessário para a proteção do direito da pessoa. É uma questão social.

A Previdência não pode ser opcional. Estamos um fomento para uma redução do custo do emprego. Foi um promessa de campanha do próprio Paulo Guedes. Esse é o piloto da carteira verde amarela. E queremos ampliar.

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