BRASÍLIA - Além de dar aval a operações contratadas pelos Estados, o governo federal já usou banco público para criar uma linha específica de socorro. Em 2012, o então ministro da Fazenda Guido Mantega anunciou que o BNDES liberaria R$ 20 bilhões por meio do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). Essa é uma das linhas que o Rio de Janeiro já deixou de pagar, apurou o ‘Estado’.
No Proinveste, todas as unidades da federação foram beneficiadas e tiveram o crédito garantido pela União, inclusive 11 que tinham nota C para sua capacidade de pagamento – ou seja, risco mais elevado de inadimplência. O custo era abaixo do mercado: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), à época em 5,5% e hoje em 7,5% ao ano, mais 1,1%.
A concessão de garantias para esses Estados com pior situação fiscal só foi possível graças a uma portaria de 2012, assinada por Mantega, que permite ao ministro da Fazenda a concessão de um “waiver” (dispensa) do cumprimento de exigências – entre elas, ter rating A ou B. A portaria abriu caminho para uma explosão dessas garantias: foram avalizados R$ 73 bilhões em operações de crédito aos Estados com rating C ou D. A prática está sendo investigada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), como revelou o Estado.
Substituição. No fim das contas, o Proinveste acabou sendo uma das fontes de recursos que serviu apenas para substituir verbas estaduais aplicadas em obras – que passaram, a partir daí, a financiar gastos com pessoal e aumentos salariais. Não houve ampliação de investimentos, como era o objetivo do governo federal. “Essas operações não tinham um investimento de destino, mas sim várias ações abertas. Fazer o controle disso é muito complexo”, diz o secretário estadual de Alagoas, George Santoro, que ordenou a realização de um balanço do programa assim que assumiu, em 2015.
Boa parte do dinheiro, constatou Santoro, acabou sendo usada na revitalização de estradas. “Não houve ganho de capital permanente”, lamenta. Outra parte, diz o secretário, acabou bancando despesas com pessoal, ainda que de forma indireta. Isso porque, enquanto gastava os valores repassados pelo BNDES em pequenas obras, o governo liberou o caixa próprio para conceder reajustes. “Isso gera problema na sequência, porque não se sustenta”, avalia.
No caso do Proinveste, foram contratados R$ 11,05 bilhões junto ao BNDES, dos quais R$ 1 bilhão ainda vai ser desembolsado. O restante da linha foi operado por Caixa e Banco do Brasil. O financiamento do Rio de Janeiro – que não está sendo pago – foi obtido junto ao BB, mas o Tesouro tem honrado os pagamentos e cobrado as contragarantias do governo fluminense, para não ficar no prejuízo.
“No caso desse repasse de R$ 20 bilhões, a responsabilidade do Tesouro vai além de dar aval, porque ele também deu o dinheiro para ser emprestado, definiu a taxa de juros, o prazo, até quanto que deveria ser dado para cada governo. Isso não existe nem nas linhas do PSI (Programa de Sustentação do Investimento). De fato e de direito, o empréstimo foi do Tesouro. O BNDES, o BB e a Caixa atuaram como meros agentes financeiros. Não agiram como bancos de desenvolvimento e nem mesmo como banco comercial”, afirma o economista José Roberto Afonso, pesquisador do Ibre/FGV e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
