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Governo vai à Justiça para garantir medidas

Na véspera da entrada em vigor do racionamento de energia, o governo ainda tentava, ontem, solucionar algumas das várias pendências do plano. O presidente Fernando Henrique Cardoso acertou os detalhes finais para a reedição da Medida Provisória que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGCE) e suspendeu cláusulas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicação do código está mantida durante o racionamento.Outra pendência que a equipe da CGCE terá de resolver nesta semana refere-se à constitucionalidade das medidas, que têm sido alvo de liminares contrárias. Depois de três derrotas na Justiça, o governo dará uma cartada mais ambiciosa para manter o sistema que impõe sobretaxas ao consumo de energia nas residências e os cortes punitivos aos consumidores que não cumprirem suas metas de redução no uso da eletricidade. Nesta semana, vai encaminhar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ACD) ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de salvaguardar todas as medidas do plano.Ontem, em reunião não programada com os ministros da Casa Civil e presidente da CGCE, Pedro Parente, de Minas e Energia, José Jorge, e o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, no Palácio do Alvorada, o presidente recebeu sugestões de seus assessores para contornar a medida que causou maior antipatia entre todas, a da suspensão do código do consumidor. As alterações têm o objetivo de preservar o direito dos pequenos consumidores e ao mesmo tempo impedir que as grandes empresas possam usar o CDC em ações judiciais contra o racionamento.O corte de energia e a cobrança da sobretaxa também estão sendo discutidas pelo governo. A proposta das entidades de defesa do consumidor sugeria que, antes de suspender o fornecimento de energia, os consumidores fossem notificados. A CGCE ainda não definiu se os postos de gasolina poderão fechar à noite, como foi sugerido por entidades do setor. Questões ligadas à segurança, principalmente em rodovias, estão entre as pendências. Mercado Atacadista de EnergiaO pior emaranhado que a CGCE ainda tem de organizar, entretanto, diz respeito ao Mercado Atacadista de Energia (MAE). Trata-se de uma entidade criada em setembro do ano passado com a missão de funcionar como um balcão de compra e venda da energia excedente das geradoras e das distribuidoras, mas que nunca chegou a funcionar. Na sexta-feira, a Câmara resolveu vários problemas relacionados ao MAE - como o preço da eletricidade que vai vender no período de crise.A polêmica é definir quem vai buscar a energia no MAE - distribuidoras ou geradoras -, se os consumidores não cumprirem suas metas de redução de uso de energia. Nesse balcão, o megawatt será comprado e vendido a R$ 680,00 - no mercado regular, o preço é de R$ 120,00. A conta final é estimada em R$ 4 bilhões e poderá significar quebradeira de um lado ou de outro. Sem condições de arbitrar, em um primeiro momento, a CGCE entregou esse nó aos representantes de distribuidoras e de geradoras. Até o fim da última semana, os dois lados não tinham chegado a um consenso.A CGCE terá de concluir até o final julho a lista dos projetos na área elétrica que poderão operar em médio e em longo prazo, ou seja, a partir de 2003. Trata-se do conjunto de obras destinado a reduzir o risco de oferta de energia, no futuro, e a promover a diversificação do parque energético do País, hoje concentrado na geração hidrelétrica. O mapeamento está sendo conduzido pelo Ministério de Minas e Energia com a Petrobrás e a Eletrobrás.

Agencia Estado,

04 de junho de 2001 | 11h31

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