Ernesto Rodrigues/Estadão
Cerimônia de posse da nova composição da Câmara dos Deputados no dia 1º de fevereiro de 2019 Ernesto Rodrigues/Estadão

Proposta para Previdência prevê idade mínima de 65 anos para homem e mulher

Proposta preparada pela equipe econômica, e que terá de passar pelo crivo do presidente Jair Bolsonaro, prevê medidas duras para se chegar a uma economia de R$ 1,3 trilhão em dez anos, mas membros do próprio governo já manifestaram dúvidas

Gustavo Porto, Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

04 de fevereiro de 2019 | 15h08
Atualizado 07 de fevereiro de 2019 | 09h23

BRASÍLIA - O projeto de reforma da Previdência elaborado pela equipe econômica, e que será apresentado ao presidente Jair Bolsonaro, prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O dado consta da minuta preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) obtida pelo Broadcast, sistema de informação em tempo real do Grupo Estado. A nova idade valeria depois de um período de transição que pode chegar a 19 anos.

O texto da proposta, que já passou pelo crivo da área jurídica do governo e foi confirmado por três fontes que participam da elaboração da reforma, é robusto e faz uma ampla mudança nas regras atuais, como prometeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, para garantir uma economia de até R$ 1,3 trilhão em 10 anos nas despesas do governo. Mas ainda terá de passar pelo crivo do presidente Bolsonaro.

O secretário especial de Previdência Social, Rogério Marinho, confirmou que a minuta é realmente do governo, mas afirmou que há outras simulações sendo feitas pelos técnicos. A reportagem apurou, no entanto, que o texto já foi discutido na última sexta-feira pelo governo. “São várias propostas. A minuta que chegou ao conhecimento da imprensa é apenas mais um entre os textos analisados”, afirmou Marinho em um pronunciamento à imprensa de menos de três minutos.

O texto, antecipado no meio da tarde desta segunda-feira, 4, pelo Broadcast e pelo portal do Estadão, foi bem-recebido pelo mercado financeiro, que classificou a proposta de “hardcore”. Ou seja, dura e comprometida com o ajuste das contas públicas. “Tem muito mais aí do que se esperava inicialmente. Porém, a pergunta que se faz é: a partir dessa minuta, o que vai sobrar?”, disse o economista-chefe do banco ABC Brasil, Luís Otávio de Souza Leal. Na esteira dos detalhes da proposta, a Bolsa bateu novo recorde e alcançou 98.588 mil pontos.

A proposta de igualar a idade mínima de homens e mulheres para a aposentadoria é um dos temas mais polêmicos da reforma e já provocou reação de integrantes do governo e parlamentares que vão votar o projeto. Depois da divulgação do conteúdo da proposta, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, se adiantou e disse que o presidente Bolsonaro é contra a ideia de igualar a idade mínima para a aposentadoria. “Os números estão inflados. O presidente não é favorável a igualar a idade mínima entre homens e mulheres. Concordo com ele”, disse o vice-presidente.

Parlamentares ouvidos pela reportagem acreditam que o governo quer ter margem de negociação com o Congresso e, por isso, estabeleceu um limite alto de idade. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, disse ver com preocupação a questão, principalmente para as trabalhadoras rurais.

 

Gatilho

A proposta de reforma da Previdência prevê também um mecanismo de ajuste na idade mínima conforme a elevação da expectativa de vida dos brasileiros. A ideia é que o ajuste seja feito a cada quatro anos, conforme aumente a expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 anos.

Para evitar reações contrárias antes de o novo texto ser apresentada na Câmara, o governo havia traçado uma estratégia de comunicação de contenção de vazamentos. A divulgação do texto acabou provocando mal-estar na equipe e preocupação de a proposta ser bombardeada antes da hora.

Capitalização

O governo vai incluir na PEC a previsão de criação do sistema de capitalização para a Previdência Social, mas vai deixar a regulamentação para ser feita depois por meio de projeto de lei. O modelo, pelo qual as contribuições vão para uma conta individual, terá caráter obrigatório, dependendo do nível de renda.

Os trabalhadores poderão usar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para complementar a contribuição, sem prejuízo de outras fontes adicionais de contribuições de empregados e do trabalhador, pelo texto da minuta da PEC obtida pelo Broadcast.

A capitalização é um dos pontos polêmicos da reforma da Previdência, mas conta com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em entrevista após a sua reeleição, Maia chegou a prever que a capitalização “passa fácil” na Casa. Mas essa é uma proposta que só vai valer para quem ainda vai entrar no mercado de trabalho, em data ainda a ser definida.

Para conter as resistências, o governo decidiu incluir na PEC apenas a previsão legal para a capitalização, sem fixar um prazo para que a regulamentação seja feita. A medida dá tempo para o governo trabalhar numa proposta. A estratégia será mostrar também que o modelo de capitalização será diferente do chileno, que passa por revisão depois que as aposentadorias ficaram menores do que a renda prevista inicialmente.

Pelo texto da PEC, será vedada a transferência de recursos públicos para esse novo sistema. A gestão desse novo sistema será feita por entidades de previdência públicas e privadas. O trabalhador poderá escolher a entidade que vai gerir esses recursos e poderá optar pela portabilidade a qualquer momento sem nenhum custo. O governo não poderá usar esses recursos.

A capitalização será pelo regime de contribuição definida. Isso significa que o valor da contribuição é acertado no ato da contratação do plano e o benefício que será recebido no futuro varia em função do valor das contribuições, do tempo em que foram feitas e da rentabilidade dos recursos

Rombo dos servidores

A minuta da reforma da Previdência que será enviada pelo governo ao Congresso não vai mais permitir que o Tesouro banque o déficit da aposentadoria de funcionários públicos. União, Estados e municípios terão dois anos para montar um plano para equacionar o déficit público.

Para assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões para servidores e dependentes, cada ente federativo deverá criar, por meio de lei, fundos previdenciários de natureza privada.

Em caso de déficit atuarial, deverão ser instituídos, por meio de lei, em adição às contribuições, "planos de saldamento do déficit" com contribuições extraordinárias paritárias entre o ente federativo e os servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Essas contribuições extraordinárias deverão considerar as condições dos servidores ativos, aposentados ou pensionistas, o histórico contributivo e a regra de cálculo do benefício recebido. No caso de aposentados e pensionistas, a alíquota extraordinária incidirá sobre a parcela acima do salário mínimo.

A PEC prevê ainda que a contribuição regular dos servidores terá alíquota não inferior à cobrada no INSS, mas poderá ser adotada uma alíquota progressiva, de acordo com o valor da remuneração ou do benefício.

/COLABORARAM JULIA LINDNER, CAMILLA TURTELLI, MARIANA HAUBERT E RENAN TRUFFI

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Governo Bolsonaro quer 40 anos de contribuição para ter direito a 100% da aposentadoria

Segundo proposta preliminar da reforma obtida pelo 'Estado', 20 anos de contribuição ao INSS darão direito a 60% do benefício

Gustavo Porto, Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

04 de fevereiro de 2019 | 15h43
Atualizado 04 de fevereiro de 2019 | 21h31

BRASÍLIA - Os brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para conseguir se aposentar com 100% do salário de contribuição (cujo teto hoje é de R$ 5,839 mil), segundo a minuta da proposta de reforma da Previdência obtida pelo Broadcast, que foi preparada pela equipe econômica e será apresentada ao presidente Jair Bolsonaro. Para quem ganha o piso, nada muda, uma vez que o texto proíbe o pagamento de qualquer aposentadoria abaixo de um salário mínimo. Mesmo assim, essa regra deve ser um dos focos de resistência dos parlamentares durante a tramitação no Congresso Nacional.

Pela minuta, os segurados que ganham mais de um salário mínimo vão ter direito a 60% do benefício ao completar 20 anos de contribuição – que passaria a ser o tempo mínimo de contribuição, hoje em 15 anos. A cada ano adicional, são conquistados mais 2 pontos porcentuais. Por exemplo, quem conseguir ficar 35 anos recolhendo para a Previdência vai receber 90% do salário de contribuição.

A regra vale tanto para o INSS quanto para o regime dos servidores públicos, embora o tempo mínimo de contribuição a ser exigido seja diferente. Enquanto no INSS será de 20 anos, para o funcionalismo seria de 25 anos. Para professores, que, pela proposta, seriam contemplados com idade mínima menor (60 anos), a exigência seria de 30 anos de contribuição.

Transição

Nos cinco anos seguintes à aprovação da reforma, ainda será possível se aposentar por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres, como hoje) sem nenhum outro tipo de exigência. Mas o segurado ficará sujeito ao fator previdenciário – um cálculo que leva em conta idade e tempo de contribuição e acaba reduzindo o valor do benefício. Isso dá poder de escolha ao trabalhador que já estiver muito próximo da aposentadoria.

Os trabalhadores também poderão – mesmo após esses cinco anos – optar por uma regra de transição, que adapta a fórmula “85/95” usada hoje no cálculo dos benefícios. A ideia é que os segurados do INSS e os servidores públicos precisem, já em 2019, completar 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens) considerando a soma entre idade e tempo de contribuição. O nível 86/96 está em vigor hoje, e dá direito ao benefício integral. Mas, na nova regra, também incidiria sobre ele o fator previdenciário. Ou seja, o benefício não seria mais integral.

Segundo o texto, a regra 86/96 sobe um ponto a cada ano, até o limite de 105 pontos. Isso significa uma transição de nove anos para homens e de 19 anos para mulheres.

A proposta de reforma da Previdência original do governo Michel Temer previa um tempo de contribuição ainda maior, de 49 anos, para se conseguir o benefício integral. A medida foi mal recebida no Congresso, e a exigência acabou sendo derrubada também para 40 anos.

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Reforma da Previdência: confira quais são as propostas do governo Bolsonaro

Texto preliminar da Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência foi obtido pelo 'Estadão' com exclusividade

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Com nova Previdência, idosos de baixa renda vão receber menos que um salário mínimo

Texto preliminar da reforma, obtido pelo 'Estadão', assegura renda mínima de R$ 500 para pessoas em condição de 'miserabilidade' com 55 anos ou mais

Gustavo Porto, Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

04 de fevereiro de 2019 | 15h47
Atualizado 06 de fevereiro de 2019 | 16h26

BRASÍLIA - O governo Jair Bolsonaro pretende criar regras diferenciadas para o público que hoje recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A principal mudança é que o valor do pagamento não ficará atrelado ao salário mínimo como é hoje.

Essa medida foi a que teve pior repercussão entre os parlamentares no Congresso Nacional, após a divulgação da minuta da reforma da Previdência com exclusividade pelo Broadcast. Deputados e senadores já avisam que uma medida como essa não passa no plenário das duas Casas. A avaliação é de que a ideia penaliza a população que hoje já sofre para conseguir se sustentar.

O ex-presidente Michel Temer também tentou propor a possibilidade de pagar benefícios assistenciais abaixo do salário mínimo, mas foi um dos primeiros pontos a cair em meio às negociações com os parlamentares. No governo, a percepção é de que não se pode atrelar o salário mínimo, que estabelece a remuneração básica do trabalhador, à assistência, cujo pagamento não requer nenhuma contribuição.

Para tentar vencer as resistências, a equipe econômica propõe uma idade menor que a atual, de 65 anos, para que os mais pobres comecem a receber o benefício assistencial. Pessoas “em condição de miserabilidade” e que não tenham conseguido contribuir à Previdência pelo tempo mínimo exigido para a aposentadoria receberão R$ 500,00 a partir dos 55 anos. O valor aumenta para R$ 750,00 a partir dos 65 anos.

Haverá ainda um benefício extra para pessoas acima de 70 anos e que tenham contribuído por ao menos dez anos ao INSS. Esse período é insuficiente para pedir aposentadoria, mas vai garantir um adicional de R$ 150,00.

Para pessoas com deficiência e sem condição de sustento, esse pagamento será maior, de R$ 1 mil. Posteriormente, uma lei complementar poderá estabelecer outros critérios para a concessão de todos esses benefícios.

Em todos os casos, será preciso comprovar renda mensal per capita familiar do requerente, que deverá ser inferior a um quarto de salário mínimo. Não será possível acumular esse benefício com outro pagamento assistencial.

Abono

A proposta também pretende restringir o pagamento do abono salarial aos trabalhadores que recebem um salário mínimo por mês. Atualmente, o abono é pago a todos que recebem até dois salários mínimos. O benefício é equivalente a um salário mínimo e seu custo está estimado em R$ 19,2 bilhões no Orçamento de 2019.

Essa era uma medida que já estava nos planos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, como mostrou o Estadão/Broadcast. O governo do ex-presidente Michel Temer também tentou reduzir a abrangência do abono salarial, mas a proposta sofreu resistência e não avançou.

Regras especiais

A minuta também prevê que poderão ter idade mínima diferenciada trabalhadores que exerçam atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde. O benefício também poderá ser concedido a professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Leis complementares também poderão estabelecer idade mínima diferenciada para trabalhadores rurais.

Empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias serão aposentados compulsoriamente ao atingirem uma idade máxima, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição.

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Governo Bolsonaro vai exigir idade mínima de 65 anos para os políticos se aposentarem

Pela regra de transição, os que tiverem em mandato terão que cumprir 30% sobre o tempo restante de contribuição para ter direito à aposentadoria

Gustavo Porto, Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

04 de fevereiro de 2019 | 15h55

BRASÍLIA - A Nova Previdência que a equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro deve enviar este mês para o Congresso Nacional vai exigir idade mínima de 65 anos para os políticos que têm mandato atualmente se aposentarem. O texto obtido com exclusividade pelo Estadão/Broadcast, que ainda precisa ser aprovado pelo presidente, veta a adesão dos parlamentares ao plano de aposentadoria atual dos parlamentares.

Pela regra de transição, os que tiverem em mandato terão que cumprir 30% sobre o tempo restante de contribuição para ter direito à aposentadoria. Os futuros políticos serão direcionados ao regime do INSS, com as mesmas regras, que devem ficar mais duras e exigir 65 anos de idade mínima para se aposentar e 25 anos de tempo mínimo de contribuição.

Hoje, um dos planos de aposentadoria parlamentar, o IPC, vale para parlamentares que ingressaram até 1997. O IPC dá direito a aposentadoria com 50 anos de idade, com benefício proporcional ao tempo de mandato. Oito anos de contribuição são suficientes para se obter 26% do salário de parlamentar. O benefício integral é concedido àqueles com 30 anos de contribuição.

A outra modalidade para aposentadoria parlamentar, que reúne a maior parte dos habilitados, é o PSSC, com regras um pouco mais duras que o IPC e cujo benefício é sujeito ao teto do funcionalismo (R$ 39,2 mil). São necessários 60 anos de idade e 35 de contribuição. O benefício é proporcional aos anos de contribuição: a cada ano, é acrescido 1/35 do salário de parlamentar, equivalente a R$ 964.

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Reforma da Previdência: confira quais são as propostas do governo Bolsonaro

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Proposta prevê regra de transição por pontos, iniciando em 86 para mulheres e 96 para homens

Pontuação considera a soma entre idade e tempo de contribuição; limite é de 105 pontos

Gustavo Porto, Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

04 de fevereiro de 2019 | 17h18

BRASÍLIA - A regra de transição da reforma da Previdência adapta a atual pontuação usada no cálculo dos benefícios e passa a usá-la como exigência para pedir a aposentadoria, segundo o texto obtido pelo Estadão/Broadcast. De acordo com a minuta da proposta, a ideia é que os segurados do INSS e os servidores públicos precisem completar 86 pontos, se mulheres, e 96 pontos, se homens, considerando a soma entre idade e tempo de contribuição.

No INSS, ainda será permitido durante cinco anos após a promulgação da emenda constitucional se aposentar por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) sem atingir essas pontuações. Mas o segurado ficará sujeito ao abatimento do benefício pelo fato previdenciário – ou seja, vai ganhar uma aposentadoria menor.

Segundo o texto, a regra 86/96 sobre um ponto a cada ano, até o limite de 105 pontos. Isso significa uma transição de nove anos para homens e de 19 anos para mulheres.

No caso de professores, a regra parte de 81 pontos para mulheres e 91 pontos para homens e sobe um ponto a cada ano, até o limite de 100 pontos.

A partir de 1º de janeiro de 2039, acompanhando o gatilho criado para a idade mínima de aposentadoria, a pontuação também será acrescida de um ponto sempre que houver incremento de seis meses na expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 anos (para ambos os sexos) em comparação ao ano da publicação da emenda, até o limite de um ponto de aumento. 

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Proposta de reforma prevê criação de contribuição à Previdência para militares

Medida representa uma guinada no tratamento dos militares, que hoje pagam 7,5% para financiar o pagamento de pensões

Gustavo Porto, Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

04 de fevereiro de 2019 | 21h10

BRASÍLIA - A equipe econômica do governo quer criar uma alíquota previdenciária para os militares, que não poderá ser menor que a cobrada no INSS (que hoje vai e 8% a 11%), segundo minuta do texto da reforma da Previdência obtida pelo Broadcast. Pela proposta, eles ainda estarão sujeitos ao pagamento de alíquotas complementares, a serem instituídas para equacionar o rombo no regime da categoria, que ficou em R$ 43,9 bilhões no ano passado.

A medida representa uma guinada no tratamento dos militares, que hoje pagam 7,5% para financiar o pagamento de pensões. Pela proposta, essas alíquotas poderão inclusive ser cobradas de militares da reserva ou que foram reformados. Há a possibilidade ainda de instituir contribuições progressivas, conforme a remuneração.

A equipe econômica também propõe equiparar as regras das Forças Armadas para os policiais militares. A vinculação é uma demanda dos governadores, que articulam uma frente pró-reforma. Os militares nos Estados contam hoje com uma série de regras especiais para a aposentadoria e representam uma fatia significativa do déficit.

Na semana passada, integrantes da equipe econômica discutiram a inclusão dos militares em almoço com o vice-presidente, Hamilton Mourão, e os ministros da Defesa, Fernando Azevedo, da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, e com os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem insistido com o presidente Jair Bolsonaro a necessidade de incluir os militares na reforma para facilitar a aprovação no Congresso ao transmitir a mensagem de que todos darão sua contribuição.

O texto prevê ainda que os militares da reserva poderão exercer atividades civis em qualquer órgão do ente mediante gratificação ou abono, mas esse tempo não poderá ser contabilizado para aumentar seu benefício. Isso significa que um militar da reserva das Forças Armadas poderá trabalhar em outro órgão da União, e um policial militar já aposentado poderá exercer atividade em outro órgão do mesmo Estado que o empregou.

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    Proposta para a Previdência prevê aposentadoria integral para servidor só aos 65 anos

    Texto preliminar da reforma, antecipado pelo 'Estado', desonera o poder público de bancar o rombo causado por essas aposentadorias e prevê a possibilidade de cobrar alíquotas extraordinárias de servidores ativos, inativos e pensionistas

    Gustavo Porto, Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

    05 de fevereiro de 2019 | 13h00

    BRASÍLIA - Os servidores que ingressaram até 2003 no serviço público e quiserem manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) precisarão completar a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segundo minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência obtida com exclusividade pelo Estadão/Broadcast. O texto ainda desonera o poder público de bancar o rombo causado por essas aposentadorias e prevê a possibilidade de cobrar alíquotas extraordinárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

    No caso de professores e de profissionais que exerçam atividade prejudicial à saúde, essa exigência será de 60 anos. Para policiais, a integralidade será concedida mediante idade média de 55 anos. Isso indica que o governo pretende propor uma regra dura para manter esses privilégios aos servidores públicos. A exigência das idades finais, no entanto, já foi proposta pela equipe do ex-presidente Michel Temer, mas esbarrou no lobby do funcionalismo público.

    Caso não queiram cumprir essa exigência, esses servidores terão 100% da média dos salários de contribuição.

    A minuta da proposta da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro não traz nenhuma regra específica para servidores que ingressaram entre 2004 e 2013, antes da criação da previdência complementar do funcionalismo (Funpresp), que limitou os benefícios pagos com recursos públicos ao teto do INSS, atualmente em R$ 5,8 mil.

    Eles devem ser enquadrados, portanto, na regra de cálculo que prevê 60% dos salários de contribuição para 20 anos de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano adicional, até o limite de 100%.

    Plano de equacionamento

    União, Estados e municípios terão dois anos para montar um plano para equacionar o déficit na Previdência dos regimes próprios de servidores, de acordo com a minuta da PEC da reforma. Para assegurar recursos ao pagamento de aposentadorias e pensões, cada Estado ou município deverá criar, por meio de lei, fundos previdenciários de natureza privada.

    Em caso de déficit atuarial – ou seja, o valor futuro das contribuições é insuficiente para bancar o valor dos futuros benefícios –, deverão ser instituídos “planos de saldamento do déficit” com contribuições extraordinárias a serem pagas pelos governos e pelos segurados. Essa medida deve ajudar principalmente os Estados, que atualmente não têm base legal para criar essa alíquota adicional para fazer frente a um rombo de R$ 4,6 trilhões, caso tivessem de pagar hoje todos os benefícios futuros.

    O texto preliminar da PEC prevê ainda que a contribuição regular dos servidores terá alíquota não inferior à cobrada no INSS (hoje de 8% a 11%), mas poderá ser adotada uma alíquota progressiva, de acordo com o valor da remuneração ou do benefício. Atualmente, o setor público cobra a alíquota única de 11% e alguns Estados já elevaram para 14% para tentar amenizar o rombo em suas Previdências.

     

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    Veja como calcular quando se aposentar com a nova regra de transição

    Transição por pontos, prevista no texto preliminar da reforma da Previdência, exige mais tempo para quem entrou no mercado de trabalho mais cedo

    Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

    05 de fevereiro de 2019 | 13h38

    BRASÍLIA - A opção da equipe econômica em propor uma regra de transição para a aposentadoria de quem já está no mercado de trabalho baseada em pontos estabelece, na prática, uma idade mínima de aposentadoria que não é fixa, de acordo com texto preliminar da reforma da Previdência. O Estadão/Broadcast antecipou na segunda-feira, 4, a minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o governo quer enviar ao Congresso ainda neste mês.

    Essa idade mínima para a aposentadoria pode sofrer um "desconto" quanto maior for o tempo de contribuição do trabalhador, para além das exigências atuais para aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).

    Para calcular como seria afetado pela regra de transição, caso essa proposta avance, o trabalhador precisa seguir alguns passos.

    Etapas

    1) Saber em que ano o trabalhador se aposentaria pelo regra atual (ou seja, em que ano ele alcançaria 30 anos para mulheres e 35 anos para homens de tempo de contribuição);

    2) Calcular qual idade ele terá naquele ano e somar com o tempo de contribuição para obter a pontuação;

    3) Se a pontuação ficar abaixo do mínimo previsto para aquele ano, é preciso contribuir mais ou ficar mais velho;

    4) Cada ano adicional de contribuição equivale a dois pontos a mais (1 ponto pela contribuição e 1 ponto pela idade);

    5) Como a pontuação mínima também avança, é preciso localizar em que ano os pontos exigidos e os efetivamente obtidos pelo trabalhador coincidem: esse será o ano da aposentadoria pela transição.

    Exemplos

    - Alexandre tem hoje 49 anos de idade e 28 anos de contribuição. Pela regra atual, ele poderia pedir aposentadoria daqui a sete anos, em 2026. Pela regra de transição prevista no texto preliminar da reforma, a exigência de pontos, obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição, será de 103 naquele ano. No entanto, aos 56 anos e com 35 anos de contribuição, ele só terá 91 pontos (ou seja, faltam 12 pontos para a exigência da transição, ou seis anos de contribuição, já que o fato de ficar seis anos mais velho também é contabilizado). Como a pontuação mínima avança até 105 enquanto ele continua contribuindo, ele se aposentará 7 anos após o previsto na regra atual. Alexandre completará 105 pontos em 2033, aos 63 anos e com 42 anos de contribuição, com direito a 100% do benefício.

    - Francisco tem hoje 50 anos de idade e 33 anos de contribuição. Ele poderia, pela regra atual, pedir aposentadoria daqui a dois anos, em 2021. Pela regra de transição prevista, a exigência de pontos, obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição, será de 98 naquele ano. No entanto, aos 52 anos e com 35 anos de contribuição, ele só terá 87 pontos (ou seja, faltam 11 pontos para a exigência da transição, ou cinco anos e meio de contribuição, já que o fato de ficar mais velho também é contabilizado em igual medida). Como a pontuação mínima avança até 105 enquanto ele continua contribuindo, ele se aposentará 9 anos após o previsto na regra atual. Francisco completará 105 pontos em 2030, aos 61 anos e com 44 anos de contribuição, com direito a 100% do benefício. Caso não consiga contribuir por todo esse tempo, um ano a menos representará a necessidade de um ano a mais na idade. Nesse caso, porém, há a opção de aposentadoria nos cinco anos seguintes à aprovação da reforma sem atingir os pontos, mas sujeito ao fator previdenciário.

    - Maria tem hoje 52 anos de idade e 28 anos de contribuição. Ela poderia, pela regra atual, pedir aposentadoria daqui a dois anos, em 2021. Pela transição, a exigência de pontos, obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição, será de 88 naquele ano. No entanto, aos 54 anos e com 30 anos de contribuição, ela só terá 84 pontos (ou seja, faltam 4 pontos para a exigência da transição, ou dois anos de contribuição, já que o fato de ficar dois anos mais velha também é contabilizado). Como a pontuação mínima avança até 92 enquanto ela continua contribuindo, ela se aposentará 4 anos após o previsto na regra atual. Maria completará 92 pontos em 2025, aos 58 anos e com 34 anos de contribuição, com direito a 88% do benefício. Nesse caso, porém, há a opção de aposentadoria nos cinco anos seguintes à aprovação da reforma sem atingir os pontos, mas sujeito ao fator previdenciário.

    - Sandra tem hoje tem 47 anos de idade e 25 anos de contribuição. Ela poderia, pela regra atual, pedir aposentadoria daqui a cinco anos, em 2024. Pela transição, a exigência de pontos, obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição, será de 91 naquele ano. No entanto, aos 52 anos e com 30 anos de contribuição, ela só terá 82 pontos (ou seja, faltam 9 pontos para a exigência da transição, ou quatro anos e meio de contribuição, já que o fato de ficar mais velha é contabilizado em igual medida). Como a pontuação mínima avança até 100 enquanto ela continua contribuindo, ela se aposentará 7 anos após o previsto na regra atual. Essa trabalhadora completará 100 pontos em 2033, aos 61 anos e com 39 anos de contribuição, com direito a 98% do benefício. Nesse caso, porém, há a opção de aposentadoria nos cinco anos seguintes à aprovação da reforma sem atingir os pontos, mas sujeito ao fator previdenciário.

    Entenda a proposta de reforma da Previdência

    Essa regra consta da minuta da reforma da Previdência antecipada com exclusividade pelo Estadão/Broadcast e vale apenas para quem tem a perspectiva de se aposentar por tempo de contribuição. Para quem prevê pedir o benefício por idade (aos 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher), há outra regra de transição.

    Na transição por pontos, a ideia é aproveitar a regra "85/95", já em vigor, que passaria a operar como exigência de acesso à aposentadoria. Hoje essa fórmula (que resulta da soma da idade com o tempo de contribuição) é usada apenas para saber se o segurado terá direito ao benefício integral, mas mesmo sem completar os pontos ele pode pedir a aposentadoria, sujeito ao fator previdenciário.

    Nos primeiros cinco anos após a promulgação da reforma, a ideia da equipe econômica é manter esse direito de solicitar a aposentadoria sem atingir os pontos, mas mediante a incidência do fator. A fórmula, criada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, é calculada conforme a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida e acaba resultando num benefício menor.

    Hoje a regra já está no patamar 86/96, ou seja, 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Esse é o ponto de partida proposto na minuta da reforma. A partir de 1.º de janeiro de 2020, esses valores aumentam 1 ponto ao ano, até o limite de 105 para ambos os sexos. O texto não prevê, para quem atinge o atual tempo mínimo de contribuição, nenhuma trava em relação ao avanço dos pontos enquanto o segurado ainda não atinge essa pontuação.

    Professores têm pontuações diferentes, partindo de 81/91 em 2019 até o limite de 100 pontos. Profissionais sujeitos a condições especiais ou prejudiciais à saúde também têm regras específicas quanto à exigência de pontos.

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    Reforma da Previdência: veja propostas do governo Bolsonaro

    O texto preliminar da PEC da reforma da Previdência foi obtido pelo 'Estadão' com exclusividade; governo vai propor idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem

    Redação, O Estado de S.Paulo

    04 de fevereiro de 2019 | 15h51
    Atualizado 05 de fevereiro de 2019 | 11h22

    A equipe econômica de Jair Bolsonaro quer alterar as regras de aposentadoria no Brasil por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que deve ser enviada ao Congresso até o fim deste mês. O texto preliminar foi obtido com exclusividade pelo Estadão/Broadcast e ainda precisa ser aprovado pelo presidente antes de ser enviado ao Congresso.

    Confira abaixo algumas das medidas contidas no documento:

    - Idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homem e mulher ao fim do período de transição.

    - Tempo mínimo de contribuição de 20 para o INSS e de 25 anos para servidores públicos.

    - Criação de gatilho para elevar idade mínima a cada 4 anos.

    - Regra prevê tempo de contribuição de 40 anos para atingir 100% do benefício.

    - Renda de R$ 1 mil para pessoas com deficiência sem condição de sustento.

    - Renda de R$ 500 para baixa renda aos 55 anos ou mais e de R$ 750 para baixa renda aos 65 anos ou mais.

    - Restrição de pagamento do abono a quem recebe até um salário mínimo.

    - Idade mínima de 60 anos para trabalhador rural e professor. 

    - Previsão de contribuição individual de produtores rurais para a Previdência.

    - Vinculação de aposentadorias de militares estaduais às das Forças Armadas.

    - Estados terão dois anos para adequar regras de militares às das Forças Armadas.

    - Criação de sistema de capitalização a ser regulamentado por lei complementar.

    - Possibilidade de utilizar parte do FGTS no sistema de capitalização.

    - Regimes próprios de servidores terão contribuições complementares.

    - Acionistas e administradores respondem por dívida com INSS se houver dolo.

    - Prevê idades menores para quem trabalha em condições prejudiciais à saúde.

    - Limita acúmulo de pensão e aposentadoria com desconto progressivo.

    - Pensão por morte prevê cota familiar de 50% mais 10% por dependente.

    - Políticos terão que cumprir idade mínima de 65 anos e pedágio de 30%.

    - Regra de transição por pontos, iniciando em 86, para mulheres, e 96, para homens.

    - Pontos da transição serão elevados a partir de 2020 até limite de 105.

    - Para professor, transição começa em 81 pontos, para mulheres, e 91, para homens.

    - Pontos para professores serão elevados a partir de 2020 até limite de 100.

    - Na transição de servidor, idade mínima sobe a 57, para mulheres, e 62, para homens, em 1.º de janeiro de 2022.

    - Servidores também seguirão transição por pontos além da idade mínima.

    - Integralidade e paridade de servidor valem para aposentadoria aos 65 anos.

    - Previsão de idade mínima de 55 anos para policiais na transição.

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