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Governo vai recorrer de liminar que suspende privatização da Eletrobrás

Em nota, Ministério de Minas e Energia (MME) destaca não ter sido ouvido previamente pela Justiça a respeito da decisão

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

11 de janeiro de 2018 | 16h42

BRASÍLIA - O Ministério de Minas e Energia (MME) informou que vai recorrer da liminar que suspendeu os efeitos da Medida Provisória 814, que autoriza a privatização da Eletrobrás e suas subsidiárias. 

Além disso, em nota divulgada nesta quinta-feira, 11, o MME disse não ter sido ouvido previamente pela Justiça a respeito da decisão. 

+ Juiz de Pernambuco suspende MP 814

"Tendo em vista a decisão liminar do excelentíssimo juiz federal da 6.ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, o MME esclarece que não foi ouvido previamente na decisão e que está apresentando a manifestação legal confiando na sua consistência e reversão da decisão citada", diz o comunicado.

Na nota, o governo menciona trechos da decisão judicial e afirma que a retirada da Eletrobras do Programa Nacional de Desestatização (PND) não tem como objetivo "alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem imprescindível participação do poder legislativo na sua consecução".

A intenção do dispositivo da MP 814, diz o ministério, é permitir a contratação e o início de estudos sobre a situação econômica e financeira da Eletrobras. Segundo a nota, isso vai permitir "substancial ganho" no cronograma da privatização, "com vista a concluí-la no ano de 2018".

O MME destacou ainda que a privatização da Eletrobras será discutida em um projeto de lei que ainda será enviado ao Congresso. "A revogação em tela não antecipa as discussões de mérito relacionadas ao tema, que serão debatidas com a sociedade em proposta legislativa especifica a ser enviada ao Congresso Nacional."

O MME disse ainda que a União não tem condições de prover os recursos de que a Eletrobras necessita. A privatização, diz o ministério, vai valorizar a empresa, desonerar contribuintes, evitar desperdício de recursos públicos e beneficiar os consumidores.

"A União, como controladora majoritária, não tem a condição de prover os recursos que a empresa necessita para preservá-la como uma corporação brasileira, conciliando competitividade, valorização da empresa e desoneração dos contribuintes, evitando o desperdício de recursos públicos escassos no pagamento de ineficiências, e beneficiando os consumidores pela promoção e inovação no setor elétrico." 

Suspensão. O juiz federal Cláudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, concedeu liminar nesta quinta-feira suspendendo os efeitos da MP 814/17, que autoriza o processo de privatização da Eletrobrás e suas subsidiárias.

Na decisão, o juiz Kitner questiona a utilização de Medida Provisória como "instrumento hábil" a incluir a Eletrobrás e suas controladas - Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) - no Programa de Desestatização lançado pelo Governo Federal, mas do qual, ele cita, foram expressamente excluídas pela Lei nº 10.848/2004.

"Na hipótese vertida aos autos, é dubitável que a medida adotada pelo Governo Federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada", disse o magistrado.

O juiz ainda fala que "nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, "no apagar das luzes" do ano de 2017.

A decisão partiu de uma ação popular proposta por Antonio Ricardo Accioly Campos.

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