Governo veta benefícios extras à Zona Franca de Manaus

O Palácio do Planalto barrou os benefícios adicionais àZona Franca de Manaus que haviam sido incluídos pelo Congresso naMedida Provisória 183. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira o texto da Medida Provisória, que foi transformada na Lei 10.925, vetando esse dispositivo. Dessa forma, ele atendeu aos pedidos de São Paulo e outros Estados industrializados, que se queixaram das condições desiguais de concorrência dos produtos da Zona Franca de Manaus. Na avaliação do governo paulista, tratava-se de um subsídio que obrigaria empresas a se instalar naquela região para se manter competitivas.A Lei 10.925 é a mesma que concedeu isenção da Contribuição para oFinanciamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição aoPrograma de Integração Social (PIS) para produtos da cesta básica.Conforme antecipado pelo Estado, foram três os vetos de Lula ao texto: o que dava benefícios à ZFM, o que concedia isenção de PIS e Cofins sobre ração para animais e o que isentava desses tributos a nafta petroquímica. O benefício à ração traria perda de R$ 900 milhões na arrecadação, enquanto a nafta reduziria as receitas em R$ 250 milhões.O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o veto aodispositivo da Zona Franca de Manaus evita uma ?distorção tributária?. Se o texto ficasse tal como saiu do Congresso, as empresas seriam estimuladas a deslocar sua produção para a Zona Franca. Além disso, cada etapa de produção realizada na região daria à empresa o direito a um crédito sobretributos que ela não havia recolhido. ?Isso geraria um desequilíbrioforte?, disse o secretário. Todo esse problema é gerado por uma palavra: isenção, que por sua natureza, gera créditos tributários. Com o veto, as empresas da Zona Franca de Manaus passaram a ter alíquota zero de PIS e Cofins. Nos dois casos, a empresa não paga as contribuições. A diferença é que, por lei, a isenção gera crédito tributário e a alíquota zero, não. Sem geração de crédito, as condições dentro e fora da Zona Franca ficam igualadas.Nafta petroquímicaPor razões semelhantes, foi vetado o artigo que dava isenção de PIS eCofins para a nafta petroquímica. O produto já tem alíquota zero, e aisenção geraria créditos sobre tributos não recolhidos. Isso, segundo otexto enviado pelo Ministério da Fazenda ao Palácio do Planalto,criaria ?um benefício a setor específico da economia, sem justificativaeconômica ou social e gerando perda de arrecadação da ordem de R$ 250milhões anuais.?O presidente Lula vetou também o dispositivo que dava isenção de PIS eCofins na importação de ração para animais, embora a mesma lei dêisenção a fertilizantes, sementes e mudas. Segundo Rachid, a medida foinecessária para estabelecer o equilíbrio em relação a uma outrasituação: crédito concedido quando empresas de agronegócio ecooperativas compram produtos diretamente de pessoas físicas. Nas negociações com o Congresso havia ficado acertado que os produtosde origem vegetal, quando produzidos por pessoas físicas e compradospor agroindústrias gerariam para o adquirente crédito tributário novalor de 35% do produto. Já a aquisição de produtos de origem animalgera crédito de 60%. Para compensar essa desigualdade ficou acertadoque a importação de fertilizantes e sementes ficaria isenta enquanto asrações seriam tributadas. O Congresso alterou esse texto isentandotambém as rações, o que criou um desequilíbrio.

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